A onda de ajustes fiscais em decorrência dos cortes no orçamento estadual também chegou ao Poder Judiciário. Nesta segunda-feira (11), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, baixou um ato para restringir as autorizações para substituição de servidores com o objetivo de reduzir gastos com pessoal. Foram atingidos todos os casos de afastamentos e impedimentos legais, com exceção de 13 cargos de chefia nos gabinetes de desembargadores e juízes.
A justificativa apontada pelo chefe do Judiciário estadual foi a necessidade da adoção de medidas de contenção de gastos, especialmente no que se refere aos gastos com pessoal. Bizzotto alega que o corte de R$ 130 milhões na proposta orçamentária do Tribunal pressionou o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano passado, os gastos com servidores e magistrados do Judiciário capixaba ficaram acima do limite de alerta. Segundo ele, “a não adoção dessas medidas pode gerar responsabilidade para os gestores”, neste caso, o próprio presidente da Corte – que é o ordenador de despesas do Poder.
De acordo com o Ato Normativo nº 075/2015, publicado no Diário da Justiça, todas as substituições para cargos e funções na estrutura do Poder Judiciário estão suspensas até ulterior deliberação, com exceção dos casos das servidoras afastadas para licença maternidade, lactação e adoção ou de servidores afastados por mais de 30 dias por motivo de tratamento da própria saúde.
Somente foram autorizadas as substituições em caso de afastamento e impedimentos legais dos titulares para os cargos: chefia de gabinete da Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e dos gabinetes dos desembargadores; secretário geral; secretários; chefes de Secretaria; chefes de Contadoria; diretores de Secretaria; chefe de secretaria do Colégio Recursal; chefe de Seção de Protocolo e Distribuição; chefe da Central de Mandados; e os assessores de juiz.
“Considerando o fato de que o plano de ação excepcional idealizado foi concebido a partir de premissas que preservam a essência do funcionamento das unidades jurisdicionais e administrativas deste Poder, notadamente pela circunstância de manter inalterado o trato continuativo das funções e atividades decisórias, bem como pela consideração das singularidades identificadas”, alegou Bizzotto.
Contas no vermelho
No ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou a cúpula do TJES sobre a existência de gastos com pessoal, além do limite permitido pela LRF, desde a gestão passada – do desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Em 2013, a despesa total com pessoal da Justiça estadual foi de R$ 590 milhões, o que representou 5,59% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, isto é, o valor de toda arrecadação própria do Tesouro. No ano passado, esses gastos chegaram a R$ 642 milhões, totalizando a 5,44% da RCL.
A LRF estabelece que os gastos do Judiciário não podem exceder 6% da RCL, porém, a norma estabelece alguns tetos que servem de alerta – no s dois casos, foi superado o limite de alerta (5,4%), ficando abaixo ainda do limite prudencial (5,7%). Para este ano, o próprio governo estadual admite uma queda na arrecadação estadual, o que pressionaria ainda mais os gastos com pessoal – uma vez que os vencimentos dos magistrados e de ocupantes de cargos de chefia tiveram aumento após o reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de referência para as remunerações da Justiça estadual.
Contribuiu para este cenário, o orçamento do Estado aprovado pela Assembleia depois de cortes promovidos pela equipe do governador Paulo Hartung. Entre todos os Poderes, o Judiciário sofreu a maior redução na proposta anterior, que havia sido enviada pelo antecessor Renato Casagrande (PSB). O orçamento do TJES deste ano sofreu um corte de R$ 133 milhões, cujo total gira em torno de R$ 1 bilhão.
