O governador Paulo Hartung (PMDB) baixou, nessa sexta-feira (4), o Decreto nº 1543-S, que abre um crédito suplementar de R$ 43,29 milhões no orçamento do Poder Judiciário. Apesar dos protestos dos serventuários da Justiça, que já aprovaram um indicativo de greve, a maior parte do dinheiro vai sair da rubrica destinada à reestruturação de cargos e carreiras, além da revisão anual dos salários – principal pleito da categoria. Já os recursos extras vão cobrir despesas com a contribuição previdenciária e com a folha salarial da corte, cujos magistrados (juízes e desembargadores) são responsáveis por uma fatia de mais de 30%.
De acordo com o decreto, o tribunal vai retirar R$ 40,6 milhões do orçamento destinado à recomposição salarial dos servidores e mais R$ 2,67 milhões dos valores reservados ao pagamento do pessoal decorrente de concurso público. Em contrapartida, foram remanejados R$ 10,5 milhões para o cumprimento das obrigações patronais com o Fundo Previdenciário, enquanto o restante (R$ 32,79 milhões) vai ser incorporado às despesas com a folha de pagamento do pessoal ativo do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Atualmente, o orçamento anual do Poder já supera a casa de R$ 1 bilhão.
Chama atenção que somente os togados respondem por quase um terço dos denominados gastos com pessoal, cujo índice está próximo de extrapolar o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o levantamento sobre dados do Portal da Transparência do TJES, os 362 magistrados (331 juízes e 31 desembargadores) foram responsáveis por 31,04% das despesas (R$ 21,03 milhões) com a folha de pagamento no mês de julho. O número equivale a quase metade dos gastos com os 3.046 servidores efetivos, que totalizou R$ 41,64 milhões (61,47%). Já os 701 servidores comissionados responderam por 7,48% (R$ 5,06 milhões).
Em números per capita, cada magistrado recebeu, em média, R$ 58.095,85 em julho, considerando a remuneração básica, indenizações e vantagens pessoais – os chamados “penduricalhos legais”. Enquanto isso, a remuneração média de um servidor efetivo (analistas, auxiliares e técnicos judiciários) foi de R$ 13.672,03 no período. Já o salário médio de um servidor em comissão (assessores de juiz, assessores de nível superior e judiciários, chefes, coordenadores e secretários de foros) foi de R$ 7.229,74.
Em relação aos chamados “penduricalhos”, os magistrados têm direito ao auxílio-moradia no valor de R$ 4.370,00 mensais, além do auxílio-alimentação (R$ 1,9 mil), auxílio-saúde (R$ 11,5 mil por ano), bem como indenizações de férias (R$ 5 mil) e o pagamento de diárias (cujo valor é variável). Na composição dos gastos com os togados, os subsídios representam apenas metade do valor recebido (R$ 10,48 milhões) em julho. Somente as vantagens eventuais aos 331 juízes representaram R$ 7,2 milhões, enquanto os desembargadores do TJES abocanharam mais R$ 822 mil.
Já as indenizações pagas somaram R$ 2,18 milhões aos magistrados de 1º grau contra R$ 174,75 mil para os membros do TJES. Um dado que se destaca é que dois terços deste total (R$ 1,58 milhão) são correspondentes apenas ao pagamento do auxílio-moradia. O pagamento é criticado por setores da sociedade, uma vez que os recursos seriam uma forma de compensação aos juízes que atuam longe de seus locais de residência. Entretanto, o valor acabou sendo incorporado à toda magistratura, como uma forma de recompor o que eles consideram perdas salariais.
