O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis estaduais que postergaram direitos já garantidos aos trabalhadores em dois anos. De acordo com a entidade, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) deverá ser apresentada pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (Fenajud), que tem legitimidade para a apresentação deste tipo de ação. A sustentação da ADI tem como base os princípios do direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos.
No início do mês, o Supremo julgou procedente uma Adin proposta pelo Partido Verde contra leis do Estado de Tocantins, que revogava o reajuste salarial fixado por lei de 25% os servidores do Quadro Geral e da Saúde estadual. A matéria tramitava desde 2009 e a votação foi desempatada pelo ministro Luiz Edson Fachin, que acompanhou a ministra-relatora Carmem Lúcia.
Na ocasião, ela entendeu que o reajuste era um direito adquirido e que a medida não poderia ser revogada, devido ao fato do aumento passar a integrar o patrimônio do servidor, desde que foi estabelecido por lei. Essa decisão deverá servir como precedente para o caso dos serventuários da Justiça capixaba.
As duas leis estaduais – Lei nº 10.470/2015 e Lei Complementar nº 815/2015 – foram aprovadas em novembro passado, apesar dos protestos dos trabalhadores. Os projetos foram encaminhados pelo então presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, que justificou a iniciativa como medidas de “ajuste fiscal”. As leis sancionadas pelo governador Paulo Hartung (PMDB) postergam atualização salarial dos anos de 2016 e 2017, prevista no Plano de Cargos e Salários, para 2018 e 2019, bem como a suspensão dos efeitos financeiros das promoções dos servidores até o reequilíbrio da gestão fiscal do Judiciário e o adiamento das instituições de funções gratificadas no TJES.
Nas mensagens enviadas ao Legislativo, o ex-presidente Bizzotto alega que o alívio nos cofres do Tribunal será de cerca de R$ 200 milhões nos dois próximos anos. Na época da votação, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) cobrou isonomia de tratamento entre servidores e magistrados. Ele questionou o fato do congelamento do salário dos servidores ter sido aprovado em lei e no caso dos juízes foi feito por resolução.
