O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a realização de diligências externas para apurar a denúncia de irregularidades na contratação temporária de servidores na Secretaria estadual de Saúde (Sesa). Na decisão publicada nessa quarta-feira (18), o relator do processo, conselheiro José Antônio Pimentel, obrigou o encaminhamento de todos os documentos relativos aos processos seletivos simplificados nos últimos dois anos.
O Ministério Público de Contas (MPC) pede a concessão de medida cautelar para impedir a renovação do vínculo com os atuais DTs até a posse de todos os candidatos aprovados em concurso público, realizado há quase três anos. O alvo da medida é o secretário Ricardo de Oliveira, que terá vinte dias para remeter a documentação. Ele já havia enviado informações ao TCE, mas a área técnica da Corte avaliou as justificativas como insuficientes para a elaboração de uma manifestação conclusiva sobre a procedência ou não da representação.
Na denúncia, o órgão ministerial alega que o expediente adotado pela Sesa vai contra o princípio constitucional do concurso público, além do prejuízo à própria prestação do serviço por conta da diferenciação do nível de exigência entre profissionais temporários e concursados. “Constata-se, assim, a preterição dos melhores candidatos recrutados com critérios de maior complexidade, através de concurso público, o que pode e deve ser repelido por esta Corte de Contas, como reiteradas vezes tem ocorrido”, afirma o MPC.
Para o órgão, “a situação revela escabroso, reiterado e sistemático descumprimento do princípio constitucional do concurso público pela Secretaria de Saúde, vez que possui edital de concurso público em plena validade com candidatos aprovados, todavia, em desrespeito à Constituição e ao entendimento dos Tribunais Superiores, ao invés de nomeá-los, lança mão de contratações precárias”. O procurador Luciano Vieira, que assina a representação, destacou ainda o fato de a situação provocar um eventual inchaço no Poder Judiciário, já que os candidatos aprovados recorrem à Justiça para tomar posse nos cargos.
De acordo com informações do MPC, foram detectadas possíveis irregularidades nas contratações temporárias de 78 técnicos em laboratório entre 2014 e 2015 – dentro do prazo de validade do concurso, que vai até outubro deste ano. O edital da seleção previa 134 vagas, distribuídas em várias unidades. Foram aprovados 326 candidatos, porém, o órgão ministerial indica que somente 47 aprovados foram nomeados e 31 tomaram efetivamente posse nas funções.
