De acordo com o acórdão da decisão TC-127/2016, publicado no Diário Oficial do TCE desta terça-feira (16), o governo também deverá informar não apenas os benefícios aprovados no ano anterior, bem como os benefícios que foram prorrogados e vão produzir efeito nos dois anos seguintes à LDO. Também deverão ser especificados os programas de incentivos que representam um atrativo de operações para o Espírito Santo.
Atualmente, o texto da LDO só traz a estimativa de renúncias dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES). Não entram nessa conta, os benefícios do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES) e os regimes especiais concedidas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por exemplo.
Todas essas recomendações – sugeridas pelo relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib – foram encaminhadas ao governador, à Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, que em tese seria responsável pela fiscalização dos incentivos.
A decisão do TCE pode ser considerada uma vitória para sociedade, já que o governo está se movimentando no sentido contrário. Tanto que, no final do ano passado, foi aprovada uma Emenda à Constituição Estadual, retirando o artigo 145 da norma, que obrigava a publicação da listagem de todas as empresas incentivadas, bem como o valor dos benefícios concedidos em até 180 dias após o término do exercício financeiro.
No mesmo sentido, o Estado se recusa a prestar informações sobre incentivos, até mesmo em requerimentos baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI). Tanto que no início do mês, o Fórum das Carreiras Típicas do Estado (Focates) ingressou com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) para ter acesso às informações sobre benefícios concedidos entre os anos de 2003 e 2015. Um pedido semelhante foi rejeitado pela secretária da Fazenda, Ana Paula Vescovi, que alegou a existência de “sigilo fiscal” das empresas.
A entidade defende na ação que as informações são públicas, já que tratam de recursos que deixam de entrar no Tesouro Estadual. O processo já está sob análise do relator designado, desembargador Fernando Estevam Bravim Ruy, do Primeiro Grupo Câmaras Cível Reunidas do TJES.
Paralelamente à ação da entidade, o deputado Sérgio Majeski (PSDB) protocolou um pedido de informações ao governador Paulo Hartung sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado nos últimos cinco anos. O tucano foi um dos poucos parlamentares a votarem contra a chamada PEC da Obscuridade, de autoria de Gildevan Fernandes (PV), líder do governo na Casa, que também alegou a necessidade de preservação do “sigilo” das empresas para retirar essa obrigação da Constituição Estadual.
