Não foi à toa que o peemedebista fez questão de agradecer à Assembleia Legislativa pela aprovação das propostas durante a sessão de prestação de contas, na última semana. Isso porque a denúncia feita pelo advogado Luis Fernando Nogueira Moreira, que também é procurador de Estado, se baseou no fato de os benefícios fiscais serem concedidos à época sem amparo em lei específica. A ação também indicava a ausência de indicação dos benefícios práticos à sociedade de cerca de R$ 1 bilhão que o Estado abre mão em favor dos empresários. Essa última uma questão ainda não esclarecida pelo governo.
Na decisão TC-1635/2016, publicada nesta quarta-feira (20), o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Aboudib, notificou o governador e o autor da denúncia para prestar informações, caso entendam necessário, com objetivo de instruir o processo (TC 2734/2016). Na ocasião, os integrantes da Corte de Contas seguiram o voto do relator, conselheiro José Antônio Pimentel, no sentido de que não haviam os “requisitos ensejadores da concessão da medida cautelar”. Neste caso, a suspensão imediata de todos os benefícios fiscais, seja dos chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES), como também aqueles vinculados ao Programa de Incentivo ao Investimento no Espírito Santo (Invest-ES).
O relator determinou ainda o recebimento da denúncia, que passará a tramitar de forma ordinária – isto é, será levada para exame do corpo técnico e receberá a manifestação do Ministério Público que atua junto ao tribunal. Na representação, Nogueira Moreira também sustentou que o Estado é pouco transparente quanto à divulgação das informações relativas aos incentivos fiscais. Ele citou a promulgação da emenda que retirou o artigo 145 da Constituição Estadual, que obrigava a divulgação dos valores dos incentivos, bem como dos seus beneficiários. Questão hoje que é um dos pontos de pauta da greve dos auditores do Fisco capixaba.
Além da possibilidade de alterar os rumos do processo no TCE, a aprovação das leis regulamentando os incentivos deve impactar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governo de São Paulo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os incentivos fiscais capixabas. Naquele processo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) pede o fim do Compete-ES ao setor atacadista, medida que poderia ser estendida aos demais setores contemplados – ao todo, são vinte setores industriais. Todos então concedidos por decreto, sem lei específica ou prévia aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República já se manifestaram no STF pela procedência do processo, ou seja, pela ilegalidade dos benefícios fiscais da Era Hartung – que passariam a ter uma segurança jurídica, a partir das novas leis estaduais. O Sindicato dos Servidores Público do Estado (Sindipúblicos) requereu ingresso na ação como amicus curiae (parte interessada). A entidade destaca que as renúncias fiscais afetam diretamente a população capixaba, em especial, o funcionalismo público.
No processo no Tribunal de Contas, Nogueira Moreira pediu ainda a responsabilização de Hartung pelo descumprimento da obrigatoriedade do envio da lei da revisão anual dos servidores à Assembleia. “Em outras palavras, o representado está agindo à margem da lei, pois subtrai R$ 4 bilhões para supostamente permitir incentivos à custa do servidor público”, narra um dos trechos da representação.
Na contramão do País
A questão dos incentivos fiscais não passa apenas pelo crivo da legalidade, mas também da própria gestão fiscal do Estado. Enquanto o governador capixaba defende a atração de capital privado e pede que não seja atingido o tal “ambiente de negócios”, os demais estados se movimentam para receber uma parcela dos benefícios. Bahia, Pernambuco e Alagoas já aprovaram leis neste sentido e o Rio de Janeiro é o próximo a apresentar um projeto de lei que estabelece a devolução de parte do subsídio recebido pelas empresas incentivadas.
No caso do Rio, a expectativa é de que 10% dos incentivos sejam devolvidos, passando a integrar um Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. No ano passado, o governo fluminense abriu mão de R$ 8 bilhões em tributos. Para este ano, a previsão mais otimista é de um reforço de caixa de até R$ 1 bilhão com o fundo. Projetos similares tramitam também no Legislativo do Rio Grande do Norte, Piauí e Ceará. A medida já foi autorizada em convênio firmado pelo Confaz.
