O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a licitação para contratação do serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos no município de São Mateus, na região norte. Na última semana, o conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, acolheu uma medida cautelar para impedir o seguimento do certame com valor estimado em quase R$ 14 milhões por ano. Foram apontadas irregularidades no edital da licitação para os serviços – prestado em caráter emergencial, sem licitação, desde o final de 2013.
Na representação, um cidadão questionou a globalização dos itens licitados – a execução dos serviços de transporte e o de destinação de resíduos sólidos urbanos. A denúncia cita uma portaria conjunta entre o TCE e o Ministério Público Estadual (MPES), que desvincula a contratação dos dois serviços em lote único. “Em sendo assim, in casu, resta demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), pela ponderabilidade do direito alegado, em razão da potencial afronta aos dispositivos da legislação de regência”, apontou Borges.
Na decisão monocrática preliminar (DECM 1517/2016), o relator também mencionou o desencontro de informações sobre a data de abertura da licitação. Ele cita que o site da prefeitura informa que a sessão pública ocorreria no dia 10, mas os responsáveis pelo certame informaram ao tribunal que a data correta seria a próxima sexta-feira (18). Esse fato, no entendimento de Sérgio Borges, poderia indicar uma restrição no universo de possíveis interessados no certame.
“Assim, incide urgência na medida, fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão definitiva, cujas premissas acobertam a concessão de cautelar. […] Dessa forma, referidos requisitos estão devidamente demonstrados na peça proemial de representação, apontando na necessidade de concessão da medida inaudita altera pars (sem ouvir a parte contrária), até posterior decisão a ser expedida por este Egrégio Tribunal de Contas”, decidiu.
A questão do lixo em São Mateus é uma das principais polêmicas da gestão do prefeito Amadeu Boroto (PSB), que se despede do cargo ao fim deste ano. A primeira licitação foi deflagrada em 2013, mas acabou sendo revogada pela administração em dezembro daquele ano. O processo chegou a ficar suspenso por razões desconhecidas. Desde então, os serviços foram contratados de forma emergencial, sem a realização de licitação. O acordo, com vigência inicial de 60 dias, foi prorrogado sucessivamente até hoje.
O acordo foi marcado por polêmicas desde a época de contratação. Na ocasião, a empresa RT Empreendimentos, sediada no município vizinho de São Gabriel da Palha, estava com a inscrição estadual suspensa pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), situação resolvida apenas depois de dois meses da assinatura do contrato. Ela foi escolhida após a rescisão unilateral do contrato com a antiga detentora do contrato, a Urbservice Serviços Urbanos.
