A Assembleia Legislativa recebeu o Projeto de lei (PL) 1032/2019, que reajusta o salário de servidores, aposentados e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O reajuste segue o mesmo percentual de 3,5% aprovado para servidores do Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público (MPES) e passa a valer ainda este ano, retroagindo a 1º de dezembro. O impacto anual será de mais de R$ 21 milhões para os anos de 2020 e 2021.
De acordo com a justificativa da matéria enviada pelo novo presidente do órgão, desembargador Ronaldo Gonçalves, após reunião com representantes do sindicato dos servidores, realizada nessa segunda-feira (16), a proposta de reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos seus servidores respeita a política de concessões igualitárias e condizentes com as reais condições econômicas do Estado, cumprindo as disposições contidas na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A proposta vai gerar um impacto de R$ 1,75 milhão de acréscimo nos gastos com as folhas de pagamento (com base na folha de novembro de 2019).
Ainda no documento, o magistrado garante que há saldo orçamentário aprovado no exercício deste ano para tal despesa, conforme Lei Estadual 10.978/2019 (Lei Orçamentária Anual), bem como previsão inclusa na proposta orçamentária para o exercício de 2020.
Esse é o último projeto de reajuste para os servidores públicos a ser aprovado na Assembleia, que deve encerrar as sessões ordinárias do do ano nesta quarta-feira (18). Na semana passada, já foram aprovados os projetos relativos ao Executivo, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Ministério Público, além dos novos subsídios do governador Renato Casagrande, da vice-governadora, Jaqueline Moraes, e de secretários de Estado.
As tramitações ocorreram em regime urgência, com análise em plenário pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, e geraram debate no projeto que trata do alto escalão do governo, que já havia sido contemplado com um aumento nos subsídios de 5% em 2018, como concedido a todos os servidores, e mais 13% que passaram a valer no início deste ano. Com o novo reajuste, o percentual acumulado para esses cargos, incluindo os que dependem do abate-teto, somou 67,34% de 2010 a 2019, enquanto os servidores só tiveram no mesmo período 28%.
