De acordo com dados do Portal da Transparência do TJES, 23 prefeituras capixabas cedem atualmente seus servidores para atuar em unidades da Justiça, isto é, mais de um terço dos 78 municípios do Espírito Santo. Os cargos dos “trabalhadores emprestados” variam desde auxiliar administrativo, professor, psicólogo, técnico em serviço público, servente e até pedreiro. Ao todo, 64 servidores estavam nesta situação em fevereiro deste ano – para efeitos de comparação, o quantitativo era de 65 em novembro do ano passado, último mês da administração passada.
A maior parte dos termos de cessão em vigência foi assinada entre 2013 e 2014 – respectivamente, 17 e 26 atos. Foram outras 16 cessões acordadas no ano passado, enquanto a atual gestão foi responsável por apenas quatro atos deste tipo. As prefeituras que mais repassam servidores são: Linhares (13), Cariacica (nove), Afonso Cláudio (cinco), Aracruz e Pedro Canário (ambos com quatro). Da Grande Vitória, somente a prefeitura da Capital não fornece trabalhadores, apesar de grande parte dos servidores do TJES – de carreira e comissionados – se concentram nos fóruns da região.
Em novembro do ano passado, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário) protocolou uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo a intervenção do órgão sobre a gestão financeira e dos recursos humanos na corte estadual. . A denúncia apontou a precarização das relações trabalhistas, seja pela falta de valorização dos servidores efeitos – que ficaram em greve por quase seis meses entre o final do ano passado e março deste ano – ou pela desvirtuação dos contratos de estágio e de trabalho voluntário.
No último dia 20 de abril, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou adoção de “providências cabíveis” pelo TJES no prazo de até 30 dias, em acolhimento ao pedido feito pelo sindicato. No relatório da decisão, a magistrada destaca os problemas com recursos humanos na Corte. “Chama atenção, igualmente, para o número insuficiente de servidores, para o desvio de função dos estagiários e dos contratados a título de trabalhadores voluntários, que passaram a desempenhar o serviço dos servidores efetivos”, afirmou a corregedora.
Na representação, o sindicato não afirmou ser contra os institutos do estágio e do voluntariado, mas sim da precarização e da desvirtuação das relações entre o empregador e o trabalhador. “[Isso] acaba por oprimir todo o sistema de trabalho, seja do servidor efetivo que vive a dependência (quase química) desses importantes auxiliares, mas também dos estagiários e muito breve dos voluntários que estão e serão verdadeiramente explorados. A verdade é que os estagiários estão e os voluntários estarão assumindo funções muito além das suas responsabilidades e da natureza dos seus respectivos contratos. E, isso é exploração de mão de obra barata”, narra a denúncia.
Pelo termo de acordo assinado nessa segunda-feira (2), o Tribunal de Justiça poderá contar com estagiários cedidos pela Prefeitura de Viana atuarem no fórum local. Segundo informações do tribunal, o prazo de vigência do convênio é de um ano, podendo ser prorrogado. Os estagiários serão distribuídos para atuarem nas Varas de Família, Criminal, Cível, Comercial, Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões, além dos Juizados Especiais Cíveis e na Diretoria do Foro do Juízo de Viana. A remuneração dos estagiários deverá ser paga pela Prefeitura, além dos encargos sociais e benefícios aos quais eles têm direito.
Crise
Antes mesmo de tomar posse no cargo, em dezembro passado, o desembargador Annibal tinha conhecimento da necessidade de medidas de ajuste fiscal, tanto que baixou um pacote de contenção de gastos tão logo assumiu a cadeira de presidente do TJES. Ele anunciou o corte de funções gratificadas e a revisão de contratos (terceirização e alugueis) foram algumas das medidas. Nos últimos atos de sua gestão, Bizzotto também ministrou um amargo remédio para crise, como o como o congelamento dos salários de magistrados e servidores, demissão de servidores comissionados, anulação de atos de promoção – alguns revistos pela atual administração, bem como a suspensão do pagamento de horas extras.
No ano passado, o Tribunal de Justiça estourou em mais de R$ 36 milhões o teto de gastos com pessoal em 2015, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o relatório de gestão fiscal mais recente, a despesa total com pessoal foi de R$ 753,40 milhões no ano passado. Isso foi equivalente a 6,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, que foi de R$ 11,95 bilhões no período. A LRF prevê que o limite máximo – termo adotado na lei – é de 6% da RCL, o que equivale a R$ 717,09 milhões. Os valores considerados pelo tribunal não contabilizaram mais R$ 44,11 milhões decorrentes de despesas em exercício anteriores, entre eles, os chamados “penduricalhos legais”.
