Além das despesas com pagamento de pessoal, o orçamento extra vai cobrir ainda gastos com contratos de terceirização de mão de obra. Os recursos não entram no cálculo de despesas com pessoal nos critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Hoje, o Tribunal de Justiça está acima do limite legal, fato que provocou a adoção de várias medidas de ajuste fiscal – como, por exemplo, a demissão de cargos comissionados e o congelamento de vencimentos.
O decreto também prevê a destinação de mais R$ 9,14 milhões para gastos com outros serviços de terceiros – obras, instalações, equipamentos e material permanente. Esse tipo de despesa é mais relacionado à origem do Funepj, que serve como um fundo de reaparelhamento do Judiciário, contando com arrecadação própria – oriunda de parte do valor pago pelos usuários dos cartórios em todo Estado.
Esse foi o primeiro crédito suplementar aberto pelo governo do Estado em favor do Judiciário no ano. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 garante um repasse de R$ 948,22 milhões ao Tribunal de Justiça, além de mais R$ 165,46 milhões em recursos vinculados ao Fundo. O decreto também é assinado pelos secretários Régis Mattos Teixeira (Planejamento) e Bruno Funchal (Fazenda).
