Conselho de Iluminação Pública deveria ser consultado após suspensão por irregularidade, mas este foi extinto por Juninho
O vereador de Cariacica, Professor Elinho (PV), solicitou ao Tribunal de Contas (TCE) o desarquivamento do Acordão TC 703/2020, que determina à gestão do prefeito Geraldo Luzia de Oliveira Júnior (Cidadania), o Juninho, a adoção de medidas para a retomada de licitação que trata da modernização do parque de iluminação pública. O vereador defende que é preciso impedir a retomada da concorrência pública, pois não será possível a prefeitura cumprir o Acordão, já que extinguiu recentemente o Conselho Municipal de Iluminação Pública, que deveria ser consultado no processo.
O Acordão cujo desarquivamento está sendo pleiteado é fruto de uma representação feita pelo próprio vereador em janeiro deste ano. O Tribunal, em sua decisão, afirmou que “o presente edital [de contratação de empresa para modernizar a iluminação pública] apresenta diversas irregularidades, dentre as quais: projeto básico deficiente, com ausência de orçamento; ausência de deliberação do conselho municipal de iluminação pública; e cláusulas restritivas à competitividade”.
Um dos objetivos seria a implementação de lâmpadas de LED na municipalidade. Em seu parecer, o TCE destaca que Cariacica é uma das cinco cidades do Brasil onde foi iniciado o projeto do Governo Federal “Em frente, Brasil”, de combate à criminalidade, e conta com a presença da Força Nacional. “Sendo assim, entendo como válida a iniciativa para implementação de lâmpadas de LED na municipalidade, a fim de se obter uma melhora nos índices de criminalidade, observado que se trata de uma sugestão trazida pelo projeto ‘Em frente, Brasil’. Não obstante, toda licitação deverá obedecer aos trâmites processuais, bem como a legislação vigente, podendo ser objeto de fiscalização por esta Corte”, afirmou o Tribunal.
Informações apontam que entidades da sociedade civil também estão se mobilizando para procurar os meios legais contra a aprovação e sanção do projeto de lei que extinguiu o Conselho. A extinção aconteceu no dia 31 de agosto, quando foi aprovado o Projeto de Lei 36/2020, de autoria do vereador Joel da Costa (PSL). O projeto foi sancionado pelo prefeito, contrariando o parecer da Procuradoria, que recomendou o veto.
Na ocasião, a Federação das Associações de Moradores de Cariacica (Famoc) reivindicou o veto e apontou que não é competência do legislativo extinguir um conselho. “O que motivou a extinção do conselho foi, de fato, a decisão do Tribunal de Contas, pois a licitação estava superfaturada, faltava concorrência e o conselho não foi ouvido. Para não convocar, preferiram extinguir”, enfatizou Leonardo Amaral, advogado e tesoureiro da entidade.
O autor do projeto defendeu, durante a sessão, que o conselho “não tem eficácia, não tem membros, não funciona há 15 anos”. Outro argumento apresentado, como informou Leonardo Amaral, foi de que, por ser deliberativo e ter como uma de suas atribuições decidir sobre a utilização da verba de iluminação pública, a existência de um conselho inativo estaria burocratizando o uso desse recurso. Os únicos vereadores que votaram contra o projeto foram Professor Elinho, Celso Andreon (PSD), Sérgio Camilo (PRTB) e Ilma Chrizostomo (PSDB). O vereador André Lopes (PT) não compareceu à sessão.
O secretário gera da Famoc, Fábio Giori, recorda que o Conselho Municipal de Iluminação Pública foi criado em 2003, na gestão do então prefeito Aloízio Santos, mas não foi implementado de fato. Em 2005, na gestão do prefeito Helder Salomão (PT) houve tentativa de ativar o Conselho, sem sucesso. “O Conselho deve funcionar. Para se ter noção, 0,5% da taxa de iluminação pública é destinada para ele, coisa que a maioria dos conselhos não têm. Iluminação pública é algo muito importante. Impacta, inclusive, na segurança pública”, salienta o secretário geral da Famoc.
A Famoc reivindica a convocação do Conselho. “Estão querendo restringir a fiscalização e participação popular sobre a deliberação da destinação da verba”, destaca o tesoureiro da Federação, Leonardo Amaral.
