Para o prefeito em exercício, Eloy Avelino Junior (PCdoB), não existe uma justificativa para que os vereadores não apreciem o projeto. Segundo ele, o PL não recebeu emendas na Câmara, tampouco foi alvo de divergências pela população na discussão em audiência pública. “O vereador que tiver compromisso com a comunidade que representa, com os servidores públicos e o desenvolvimento do município deve agir com a responsabilidade que o assunto requer e aprovar a lei”, sentenciou.
Já o presidente da Câmara, Juscelino Henck (PRP), destacou a necessidade de prudência na apreciação do texto, que tramita desde setembro passado. “Estamos estudando com cautela o novo código apresentado pelo Poder Executivo, pois o mesmo foi suspenso pelo Tribunal de Justiça no ano passado por apresentar irregularidades. Seguiremos os prazos legais para o andamento deste projeto de lei, que no meu entender, veio em momento muito delicado para a população de Baixo Guandu, pela grave crise financeira que passamos. Mais impostos só vão agravar esta situação”.
Pelo novo código tributário, as alíquotas dos impostos e taxas municipais seriam atualizadas. As atuais regras estão em vigor desde 1980. O projeto visa também reduzir a perda de arrecadação pela renúncia de receitas. Por outro lado, a proposta também garante a redução de tributos para a população mais carente.
Além da isenção do IPTU para aposentados e pensionistas de baixa renda, o novo código prevê desconto de 50% no IPTU de imóveis localizados em ruas sem pavimentação, elimina a cobrança da taxa de lixo para terrenos sem edificações que estejam devidamente murados e reduz em 30% do Imposto Sobre Serviços (ISS) para profissionais autônomos.
“Buscamos alinhar nossa legislação tributária ao que já se fez na maioria dos municípios brasileiros. Além do mais, o Código Tributário Municipal fortalece a capacidade de arrecadação de receitas próprias, de livre movimentação, e permite à prefeitura investir mais na cidade e no interior, o que trará um grande benefício para a sociedade”, garantiu o prefeito em exercício.
