No mesmo dia em que a Polícia Federal desbaratou um esquema milionário de sonegação fiscal, a Assembleia Legislativa tentou aprovar um projeto de Lei, que regulariza a situação dos incentivos fiscais conhecidos como Contratos de Competitividade (Compete-ES). O PL 208/2016 chegou a entrar na pauta da sessão extraordinária desta terça-feira (5), mas a votação foi adiada devido ao pedido de vistas do deputado Sérgio Majeski (PSDB). O deputado Gilsinho Lopes (PR) também anunciou que deve pedir o adiamento na Comissão de Defesa do Consumidor.
A controvérsia entre os parlamentares sobre o projeto joga luz sobre o teor da proposta, que confere o respaldo legal aos benefícios do Compete-ES, concedidos por meio de decreto desde o início da Era Hartung. A situação é semelhante aos incentivos do Invest-ES, regulamentado agora por lei específica – aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador na semana passada. Mas existem diferenças entre os dois programas de fomento: o Compete-ES é alvo de questionamentos judiciais e pode estar na origem das fraudes investigadas pela PF na Operação Caxangá, deflagrada na manhã desta terça.
O alvo da operação policial foram as suspeitas de sonegação fiscal no setor de plástico e embalagens no Espírito Santo, um dos 20 setores industriais contemplados pelo Compete-ES. As investigações tiveram início a partir de cruzamento de dados em que foram identificados fortes indícios de crimes contra a ordem tributária em empresas com elevada emissão de notas fiscais, sem o correspondente pagamento dos tributos devidos.
Segundo os investigadores, as suspeitas só aumentaram depois da constatação de que algumas empresas funcionavam em endereços que não correspondiam ao volume de dinheiro movimentado. Essas características das empresas – que funcionariam com um escritório apenas para emissão de notas fiscais – foi um dos pontos atacados nas ações judiciais contra o Compete-ES.
Isso também pode explicar a grande movimentação de dinheiro flagrada pelos investigadores da Caxangá, que contou com o apoio da Receita Federal. A suspeita é de que as empresas do esquema tenham lavado cerca de meio bilhão de reais apenas nos últimos cinco anos.
De acordo com a PF, a fraude consistia na criação e utilização de empresas de fachada para emissão de notas fiscais – empresas “noteiras” – que lastreavam operações de venda de plásticos e embalagens plásticas para todo o País. As investigadas teriam emitido mais de R$ 230 milhões em notas fiscais de saída no período, entretanto, recolheram quantias irrisórias aos cofres públicos.
Os contratos do setor de embalagens são questionados em uma ação popular movida pelo estudante de Direito, Sérgio Marinho de Medeiros Neto, hoje bacharel em Direito. Além de insinuar um possível esquema de “fabricação de notas fiscais” devido às isenções fiscais, ele apontou que os incentivos não têm respaldo em lei específica ou prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo narra a ação (0016048-12.2013.8.08.0024), extinta pelo juízo de 1º grau e que hoje é analisada pelo Tribunal de Justiça em sede do recurso, a alíquota efetiva paga pelas empresas do setor é de apenas 5% até o final do ano de 2024. Desta forma, os 7% de alíquota restantes voltam na fórmula de créditos tributários. Essa diferença seria reivindicava pelas empresas de outros estados, configurando a “guerra fiscal”.
Foram identificadas no Espírito Santo, mais de 13 empresas criadas pela organização criminosa, conhecida como “Máfia do Plástico”, com o objetivo de emitir notas fiscais inidôneas, tendo em comum o mesmo grupo de contadores. Investigações apontam que o grupo também atuava em outros estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.
Por conta dessas revelações, começam a surgir nos bastidores os rumores de que o momento seria o mais inadequado para a remessa do projeto de lei à Assembleia. Uma vez que a matéria garante, a exemplo do que ocorreu na lei do Invest-ES, a convalidação de todos os incentivos já concedidos, seja por decreto ou outros meios precários, durante mais de uma década. Além disso, as autoridades no Estado investigam um esquema de sonegação parecido no setor de rochas ornamentais, que também é contemplado pelos incentivos do Compete-ES.
No entanto, a tropa de choque do governo na Casa se movimenta para a aprovação mais célere possível. Já na sessão desta terça-feira, o PL 208/2016 recebeu o aval da Comissão de Justiça. O relator da matéria não poderia ser outro: o próprio líder do governo, Gildevan Fernandes (PMDB). O projeto deve passar ainda pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, de Majeski, e de Finanças. O deputado Gilsinho cobra um posicionamento da Mesa Diretora para a inclusão de mais uma comissão, de Defesa do Consumidor, da qual é presidente e também deve se prevalecer pelo prazo regimental.
