Na decisão publicada nesta quarta-feira (28), o togado verificou o preenchimento de todos os requisitos para o recebimento da ação. Ele não vislumbrou ainda nenhuma das causas de rejeição da denúncia previstas na legislação. A defesa dos réus negou todas as acusações. Também foi alegado que o fato já foi alvo de uma ação de improbidade, que acabou sendo inadmitida pelo juízo de 1º grau e arquivada em definitivo pelo Tribunal de Justiça. No entanto, o juiz alegou que as instâncias (cível e criminal) são independentes entre si.
Na denúncia inicial (0001118-10.2014.8.08.0038), o MPES aponta a ocorrência de crime de responsabilidade por parte de Japonês e os então vereadores (José de Menezes, Juarez Oliosi e Flamínio Grillo) que integravam a Comissão de Justiça, responsável pelo parecer favorável ao projeto. A acusação cita a violação ao artigo 1º, inciso X, do Decreto-Lei nº 201/67, que estabelece como crime a alienação de bens imóveis sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei. Para a promotoria, a doação do terreno para a Empresa Capixaba de Ensino e Extensão Ltda deveria ser precedida de licitação.
Na esfera cível, os três então vereadores – somente Juarez Oliosi (PSB) ocupa atualmente no cargo – foram denunciados pelo Ministério Público, mas acabaram absolvidos em decorrência da “imunidade material” do parlamentar. No caso, a emissão do parecer não se classificou como uma atividade administrativa, mas sim um procedimento legislativo – caracterizado assim como uma função parlamentar. Naquele processo, o ex-prefeito não havia sido denunciado.
Em relação ao processo criminal, o juiz Ivo Barbosa já designou a audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 1º de agosto no Fórum do município.
