A retratação requerida é por meio de publicações no site da PMV e em jornal de grande circulação, estabelecendo multa diária de R$ 1 mil por dia de descumprimento. Também é demandada a construção, no prazo de um ano, na entrada do Sambão do Povo, de um “monumento em homenagem à conscientização da diversidade de gênero e respeito aos direitos da população LGBTQIA+ consubstanciado na bandeira símbolo atual da referida comunidade”. Conforme consta na ACP, “a mera indenização financeira pelos danos morais não são hábeis a, integralmente, interromperem os efeitos do incidente, devendo haver a prática de ato voltado ao futuro”.
Em oito de julho, em reunião com a Associação Grupo Orgulho Liberdade e Dignidade (Gold), organizadora do Manifesto, Luciano Gagno disse que “a comunidade LGBTQIA+ não faz parte da nossa política”. Essa afirmação foi feita em resposta à solicitação da entidade de auxílio para o evento. Entre os pedidos feitos pela Gold estão palco, iluminação e banheiro, itens que, conforme recorda a coordenadora de Ações e Projetos da Associação, Deborah Sabará, a prefeitura disponibiliza para vários eventos realizados na cidade. Também foi solicitado recurso financeiro para custear atrações artísticas. O comportamento lgbtfóbico do gestor fez com que Deborah registrasse Boletim de Ocorrência (BO) contra ele, sendo exonerado no mesmo dia.
Na ACP consta que a Ação vai ao encontro “dos direitos coletivos da população LGBTQIAPN+ que reside em Vitória de não ser discriminada, de ser indenizada pelos danos morais sofridos por ato administrativo ilegal e de ter o seu direito de manifestação cultural protegido e incentivado pelo poder público”.
No documento é destacado que as articulações entre a Gold e a PMV começaram em 19 de abril, quando foi encaminhado um ofício ao gabinete do prefeito, bem como à presidência da Companhia de Desenvolvimento, Inovação e Turismo de Vitória e à Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.
“Como resposta, houvera encaminhamento da referida solicitação, pelo Prefeito, ao Secretário de Cultura de Vitória, Luciano Gagno, que, por sua vez, agendou reunião para o dia 05 de maio de 2022. Ao ato designado, teria, o destacado Secretário, durante a reunião, orientado a associação a encaminhar, de maneira formal, ofício com as solicitações desejadas, a fim de que os devidos encaminhamentos fossem tramitados internamente. Todavia, em que pese a Associação GOLD ter encaminhado as documentações necessárias, não mais obteve retorno formal por parte da Secretaria de Cultura”.
O documento prossegue dizendo que “como forma de ilustrar o vínculo criado e a expectativa gerada anteriormente, menciona-se ocorrência de duas reuniões oficiais com o Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento, Inovação e Turismo de Vitória, Sr. Evandro Figueiredo Boldini. Mais do que isso, há registro de reunião com a própria Comissão de Eventos para a Prefeitura de Vitória, o que demonstra que a municipalidade, de fato, vinha trabalhando com a previsão de realização e apoio ao projeto”.
Além disso, segundo a ACP, a Secretaria Municipal de Cultura solicitou abertura de processo, por meio do Protocolo Virtual da prefeitura de Vitória, para que fosse possível “dar continuidade aos demais encaminhamentos junto à Comissão de Eventos”. “Ocorre, porém, que, apesar de atendidos os representantes da Gold e comprometidos, os órgãos municipais, com os pleitos correspondentes – como demonstram os fatos descritos e comprovados anteriormente-, a incluir a garantia de disponibilização da estrutura física e da programação cultural, aparentemente, o contato se desfez de forma imediata e unilateral por parte da Administração Pública. A partir desse momento, os ofícios e tentativas de contato passaram a ser ignorados”.
A nova tentativa de diálogo da Gold, aponta o documento, foi na reunião de oito de julho, na qual foi afirmado pelo secretário que a comunidade LGBTQIA+ não faz parte da política da PMV. A ACP destaca, ainda, que em entrevista à imprensa local Luciano Gagno afirmou que não é o momento de apoiar o evento com recursos públicos, podendo haver diálogo em outra época do ano.
“Em outras palavras, o evento só fora negado em razão do seu público alvo ,levando à conclusão de que, na melhor das hipóteses, inexistiria razão outra que não a de natureza eminentemente eleitoral. Afinal, por quê apenas em ‘outra época do ano’ – segundo o próprio ex-Secretário- seria possível o reinício das negociações para o apoio pretendido? A proximidade das eleições e o clima de polarização desenhado no país pressionam a gestão pública a evitar as chamadas ‘pautas polêmicas'”, diz o documento.
Por meio da ACP, a DPES chama atenção para o fato de que “a confirmação de que a motivação do ato administrativo consistente na negativa de auxílio financeiro e estrutural à realização do ato público foi, justamente, o fato desse último veicular valores da comunidade LGBTQIA+. Não se tratava, por exemplo, de superveniente restrição orçamentária, risco de violência, ausência de estrutura ou existência de manifestação previamente registrada para a mesma data e o mesmo local”.
A municipalidade, segundo a ACP, alega que sua intenção “sempre foi a de realizar eventos que atendam a todas as pessoas, sem segmento ideológico (SIC) específico”, mas no documento é salientado que esse argumento “não se sustenta na prática reiterada da própria prefeitura”. Como um dos exemplos, a ACP traz a contratação do cantor Leo Gomes para apresentação na Festa do Padroeiro da Paróquia São Pedro, na Praia do Suá.
“Obviamente, nada há que se falar contra tais apoios da prefeitura em relação a eventos populares de natureza religiosa. Queda-se nítido, porém, que o fato de nem toda a integralidade da população munícipe ser praticante da fé cristã não impediu a atuação da Secretaria de Cultura local. Não houve, nesses casos, medo de se ‘compartimentar’ a sociedade ou de se ‘levantar bandeiras'”, defende.
A ACP traz uma série de documentos, como legislações e acordos internacionais, que garantem os direitos da comunidade LGBTQIA+. Um deles é a Lei Municipal nº 8.627/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 17.799/019, que “estabelece as penalidades para quem pratica qualquer forma de discriminação, prática de violência ou manifestação que atente contra a orientação sexual da pessoa LGBT. Dentre os atos de discriminação apontados pela mencionada lei está o de realizar atendimento diferenciado em razão da orientação sexual”. Assim, conclui-se que “a diversidade sexual e de gênero e a vedação à sua discriminação estão robustamente previstos na legislação internacional, nacional e municipal, não podendo ser desconsideradas pelo Município de Vitória”.
Alvará e Guarda Municipal
O pedido de danos morais coletivos e retratação pública por parte da PMV não foram os únicos feitos por meio da ACP. Também foi solicitada estrutura de apoio, como separadores de público; testeira de palco; estrutura em alumínio para a fixação do backdrop; banheiros químicos; palco; som; iluminação; barracas; trio elétrico; camarins e contratação de apresentações musicais. Foi solicitada, nesse caso, a análise de “forma liminar”, pois faltavam “pouco mais de 10 dias para a realização do evento”.
A 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória indeferiu pedido. Depois, a DPES fez nova petição, que, além dessas solicitações, incluiu a necessidade de liberação do alvará e do acompanhamento do evento pela Guarda Municipal, sendo deferida parcialmente. A Justiça determinou que o Município, “caso cumpridas as exigências da legislação municipal, expeça em 48 (quarenta e oito) horas o alvará para liberação do evento, bem como o apoio da Guarda Municipal”.
Diante disso, a Associação Grupo Orgulho Liberdade e Dignidade (Gold), que organiza o Manifesto, está providenciando a documentação necessária. A Justiça manteve o indeferimento do pedido de apoio logístico. O defensor público Vinícius Lamego informa que a DPES já recorreu quanto à solicitação de apoio logístico e aguarda parece
