Apesar de o decreto abranger todas as praias da Capital, a repercussão negativa ocorreu após ambulantes da Curva da Jurema se queixarem de estar sendo impossibilitados de trabalhar, já que, conforme consta no decreto, “não será permitida a atividade de comércio ambulante que ofereça os mesmos produtos ou serviços de estabelecimento comercial licenciado situado a menos de 100,00m (cem metros) de distância”.
O advogado aponta como “discutível” essa limitação territorial, já que “as praias marítimas não são bens do Município, mas da União”, conforme a Constituição Federal. “Não sendo bem de propriedade municipal, as praias marítimas são reguladas pela Lei federal 7.661/88 que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Pelo art. 10 da Lei 7.661/88, o Poder Legislativo da União, no exercício de sua competência exclusiva, nos dá o conceito das praias como ‘bens públicos de uso comum do povo’, assegurando a estes o “sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”, erigindo como única ressalva a possibilidade limitação dos “trechos considerados de interesse de segurança nacional”.
André também destaca o artigo 21 do decreto 5.300/2004, que regulamenta a Lei 7661/88 e institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). De acordo com ele, essa lei “não deixa dúvidas que a atribuição do Poder Público Municipal em relação às áreas de praia se resume ao asseguramento, no âmbito do planejamento urbano, do acesso às praias e ao mar”.
O texto prossegue denunciando que “ao pretender licenciar o exercício de atividade econômica nas praias através do instrumento autorização de uso, cuja competência para emitir deve ser do órgão da pessoa jurídica de direito público proprietária ou usufrutuária do bem público sobre o qual recai a autorização, o Decreto extrapolou sua competência regulamentar. E se ainda assim não fosse, o exercício dessa competência deveria obedecer a legislação de regência cuja competência inafastável (art. 20, IV, da CF) é do ente federativo sob o qual recai a propriedade do referido bem de uso público, no caso, a União”.
André também questiona o fato de o decreto estabelecer obrigação de licenciamento para o exercício da atividade econômica de comércio ambulante nas praias de Vitória, prevendo que esse licenciamento se dará através de “Alvará de Autorização de Uso”, limitando o número de comerciantes que podem exercer sua atividade na referida área e, ao fim, exigindo “licenciamento prévio”.
O número máximo de ambulantes deve ser o seguinte: Praia de Camburi (75); Praia da Praça dos Namorados – trecho entre Iate Clube e ponte da Ilha do Frade (5); Praia da Curva da Jurema – em frente a Guarderia (8); Praia da Ilha do Boi (7), sendo 6 na Praia da Esquerda e 1 na Praia da Direita; e Praia da Ilha do Frade (2). André, no requerimento ao MPES, afirma que o exercício da atividade econômica de baixo risco é “liberado por lei para ser exercido sem a necessidade de qualquer licença, muito menos prévia, não havendo dúvida, outrossim, que a atividade de comércio ambulante é legalmente reconhecida como de baixo risco, como se pode ler da Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios”.
André aponta ainda que o decreto dá “tratamento discriminatório aos trabalhadores autônomos do comércio ambulante na área de praia”, violando o art. 3º, IV, da Lei 13.874/2019, “que é literal ao garantir igualdade de tratamento pelos órgãos da administração pública quanto ao exercício e liberação de atividade econômica”. Além disso, destaca, viola “o princípio da livre concorrência, caracterizando-se por uma indisfarçada pretensão de favorecimento e reserva de mercado para os comerciantes exploradores do quiosques da região”.
Outro ponto questionado pelo advogado é o fato de que, para conseguir licenciamento prévio para poder trabalhar, o ambulante deverá apresentar atestado de antecedentes criminais. De acordo com ele, “a existência de antecedentes criminais não pode ser erigida como impedimento ao exercício de atividade econômica, a não ser que haja uma proporcionalidade entre o impedimento e a atividade econômica pretendida. Fora desse caso, o decreto é ilegítimo, ilegal e inconstitucional e assim deve ser reconhecido pelos órgãos da Administração da Justiça”.
André informa que a vereadora e deputada estadual eleita e diplomada, Camila Valadão (Psol), apresentou um Projeto Decreto Legislativo para sustar os efeitos do decreto. Trata-se, afirma, de uma ação de transição, uma vez que ele irá assumir a Câmara quando Camila for para a Assembleia Legislativa, cabendo a ele encampar o projeto na Casa de Leis.
Mudanças
As mudanças ocorridas na praia da Curva da Jurema, em Vitória, ganharam repercussão nas redes sociais há um pouco mais de um ano. As transformações englobam, por exemplo, a transição de quiosques de padrão mais simples para outros mais sofisticados, e, consequentemente, mais caros. Além disso, a inserção, em espaços grandes da faixa de areia, de quadras de beach tennis e canoas Va’a, atividades pagas. Academia, café e lojas de roupa, também passaram a fazer parte do cenário.
Em entrevista a Século Diário quando essas mudanças foram denunciadas pelo site, o professor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Kleber Frizzera classificou que o que estava acontecendo tratava-se de um processo de gentrificação, ou seja, “transformação de centros urbanos através da mudança dos grupos sociais ali existentes, onde sai a comunidade de baixa renda e entram moradores das camadas mais ricas”.
Kleber afirmou acreditar que a gestão municipal estava “fazendo uma ‘limpeza’ para atender a interesses imobiliários”. “Há um esforço para transformar a área para outro tipo de público. O comprador do imóvel não vai querer que ao lado tenha uma praia popular. Os preços na Curva da Jurema certamente estão mais caros, o tipo de consumo está diferente, então se expulsa as pessoas pelo preço, por certas imposições, é como se o pobre tivesse que ficar no morro, não podendo usufruir das belezas da cidade”, diz.
A proposta de reurbanização da Curva da Jurema engloba reparo da ciclovia, implantação de paraciclos e remodelação das áreas de estacionamento, incluindo vagas para ponto de táxi, vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, bem como de embarque/desembarque e carga/descarga, além de mudança no fluxo de trânsito, mantendo as 240 vagas.
A área total de intervenção é de aproximadamente 16 mil metros. As obras também vão incluir a criação de novas áreas verdes, a instalação de novo mobiliário urbano e a criação de novos acessos ao calçadão. Haverá, ainda, o alargamento e novo piso do calçadão e da ciclovia, criação de novas áreas de paisagismo e melhoria das existentes, além de iluminação com cabeamento subterrâneo.
As alterações na Curva da Jurema não param por aí. Está sendo construído atrás do Shopping Vitória e ao lado da praia o Reserva Vitória, condomínio de luxo que contará com dois empreendimentos: o Ilha Vitória e Ilha de Trindade Ocean Front Residence, ao lado do Parque Cultural Reserva de Vitória, inaugurado em dezembro passado, com espaços de lazer e obras de arte a céu aberto, em uma área de 16 mil m², construído pela iniciativa privada e cedido para a Prefeitura Municipal de Vitória (PMV).
