Deputado estadual provocou ADI aprovada por unanimidade pelos ministros do STF
“Temos que garantir que o governo invista realmente todo o dinheiro que deixou de ser aplicado”, ressalta o deputado estadual Sergio Majeski (PSB), ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na última sexta-feira (2), acolheu por unanimidade a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) provocada por ele em 2017, confirmando ilegalidade na manobra do governo do Estado por computar o pagamento de inativos como investimentos em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE).
Já para 2021, serão R$ 323,7 milhões a mais destinados à educação, um aumento de 13,7% em relação a 2020, depois de uma “década de repasse de recursos bem abaixo dos 25% do orçamento determinados pela Constituição”. Segundo Majeski, em alguns anos o percentual foi de apenas 20% e “o prejuízo é bilionário, eu repito, bilionário, que fez e faz muita falta à Rede Estadual de Ensino”, reforça.
Desde 2011, mais de R$ 5,6 bilhões foram contabilizados irregularmente dentro dessa finalidade – com o amparo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e anuência da Assembleia Legislativa – em desacordo com o que determina a Constituição Federal. Em 2017, ainda na gestão Paulo Hartung, Majeski denunciou o caso à Procuradoria Geral da República, originando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691.
“Se a administração tivesse cumprido a lei e investido corretamente, a remuneração dos professores e de outros profissionais que atuam nas escolas poderia ser melhor, as escolas poderiam estar de cara nova, modernas e atrativas aos alunos, o transporte escolar poderia ser mais contínuo, amplo e eficiente, e a qualidade do ensino poderia estar melhor, com menor evasão escolar e mais oportunidades aos jovens, por exemplo”, completa.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as despesas que podem ser realizadas com recursos do MDE contemplam a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; o uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; a realização de atividades necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; a amortização e custeio de operações de crédito; e a aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Para o próximo ano, o orçamento da Secretaria Estadual de Educação (Sedu) será de R$ 2,68 bilhões, contra R$ 2,36 em 2020, como informa proposta apresentada à Assembleia Legislativa.
