“É uma vitória importante. O parecer do MPC confirma que estamos corretos em fazer o enfrentamento em defesa do patrimônio público”. A declaração é do secretário-geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Espírito Santo (Sindibancários) e coordenador do Comitê em Defesa do Banestes Público e Estadual, Jonas Freire, ao comentar a posição do Ministério Público de Contas em admitir a Representação 8106/2021, em tramitação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que trata de supostas irregularidades no processo de venda da Banestes Seguros (Banseg).
O assessor jurídico do Sindibancários, André Moreira, explica que o parecer do MPC determina que a denúncia feita por Jonas Freire não deve ser arquivada. O arquivamento do caso havia sido sinalizado pelo conselheiro relator Luiz Carlos Ciciliotti. Assim, explica André, cabe ao Tribunal de Contas dar prosseguimento ao processo para averiguar as supostas irregularidades, que, de acordo com o MPC, “podem causar, inclusive, dano aos cofres públicos”.
O processo de venda da seguradora, segundo o MPC, desrespeita a Lei 13.013/2016, por não haver transparência “no modelo de negócio contratado e dos seus elementos característicos”. A cláusula e condições de pagamento são “genéricas”, permitindo “uma ilimitada e injustificada fonte de recebimento pela contratada”, considera o parecer.
O MP de Contas destaca que “há provas capazes de sustentar os indícios de irregularidades evidenciados, embora sejam insuficientes à análise de mérito, fase posterior ao conhecimento, situação que pode ser perfeitamente resolvida com o compartilhamento de informação e documentos da contratação”. Além disso, afirma que “a suposta escassez de provas decorre justamente do fato de que boa parte dos elementos probatórios não está acessível ao Controle Social”.
Logo após a manifestação do MPC, o processo foi encaminhado ao conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, para decisão acerca da admissibilidade da representação, para manifestação a respeito dos pedidos formulados pelo representante e pelo MPC, assim como para avaliação sobre a necessidade de envio dos autos à Área Técnica da Corte de Contas.
Jonas Freire, na ocasião, criticou o fato de o comunicado ter sido feito “no apagar das luzes de 2021”. “Nos preocupa um prazo tão curto, que abrange um período de festas de fim de ano e recesso parlamentar e do judiciário”, afirmou.
O primeiro fato relevante foi publicado no dia 14 de julho, quando foi informado que seria feita a venda da seguradora, sendo que no dia 17 do mês seguinte foi confirmado o nome do Banco Genial como assessor financeiro encarregado de fazer a avaliação da seguradora e indicar, entre as candidatas, a empresa considerada mais qualificada para assumir as operações da Banseg. Porém, uma semana depois, os fatos relevantes foram cancelados, fazendo com que o processo fosse reiniciado do zero em 13 de outubro, com um novo fato relevante, confirmando o Genial como assessor financeiro.
O Comitê iniciou, em 11 de dezembro, um abaixo-assinado contra a venda da seguradora. Jonas aponta que a Banseg contribui com 10% do lucro do banco e que, nos últimos cinco anos, repassou cerca de R$ 37 milhões para o governo do Estado, que tem 92% das ações, mas quer vender 51%, tornando-se acionista minoritário. “São recursos que retornam à sociedade em forma de investimentos em áreas como saúde, educação, saneamento e assistência social. Não tem justificativa para vender um patrimônio público de mais de meio século, que goza de credibilidade, é viável e rentável”, destacou na época.
