​Petição requer que secretário seja responsabilizado por descumprir liminar

Na petição consta que "mesmo cientes da concessão da liminar, os impetrados continuaram atribuindo nota de estágio e realizando as contratações, em total detrimento a ordem de V. Exma. e em claro prejuízo dos candidatos. Tal descumprimento foi alertado a este juízo pelas impetrantes na petição de id 7160511, com devido pedido de providência". O texto acrescenta que, "porém, antes de analisar o referido documento, o excelentíssimo desembargador concedeu o prazo de cinco dias aos impetrados para que estes comprovassem o cumprimento da liminar. O que não ocorreu".

Na petição consta ainda que "resta evidente o desrespeito reiterado dos impetrados com a ordem de V. Exma., bem como a despreocupação destes quanto às sanções constantes na ordem judicial, na medida em que perpassam 14 dias desde a ciência dos impetrados. Percebe-se que o montante apontado, qual seja, R$ 500,00 por dia de descumprimento, é insuficiente para coibir as autoridades coatoras".

O desembargador, na decisão que ainda não foi cumprida, afirmou não ser razoável que a administração pública crie um requisito específico no edital do certame restringindo a formação de candidatos, dando apenas prioridade àqueles que realizaram estágio como estudante de curso de licenciatura durante os dias de 1/10/2023 a 31/10/2023, "provocando uma verdadeira restrição de acesso ao cargo público sem o devido amparo legal e constitucional que o permita".

Além disso, que "a regra de acessibilidade a cargos e empregos públicos prevista na Constituição Federal (art. 37, inciso I) visa conferir efetividade aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. De modo que a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida tão somente quando acompanhada da devida justificativa em razões de interesse público e/ou em decorrência da natureza e das atribuições do cargo ou emprego a ser preenchido, o que, em tese, não restou demonstrado nesse primeiro momento. Portanto, sem embargo de uma melhor apreciação do julgamento do mérito pelo órgão".

O desembargador afirmou também entender que "a medida é inadequada para a seleção do candidato mais experiente, viola a igualdade e a impessoalidade e não atende ao interesse público, favorecendo injustificada e desproporcionalmente os profissionais recém-formados".