“A sensação é de alívio e de justiça, mas pra mim só vai haver justiça total se formos absolvidos em todos os processos, porque são frutos de perseguição política do governo anterior”.
A declaração é do sargento Renato Martins Conceição, ex-presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (ACS-ES) e se refere à absolvição que ele e o ex-presidente da Associação dos Oficiais Militares do Espírito Santo (Assomes), o tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, obtiveram em um dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados durante a gestão do então comandante-geral da PMES, Nylton Rodrigues e governador Paulo Hartung.
A dupla absolvição foi determinada pelo atual subcomandante da PMES, Coronel Alessandro Marin, no âmbito do PAD instaurado em 2018 – Portaria nº 197/2018 – a partir do Inquérito Policial Militar (IPM) nº 858/2017. O subcomandante seguiu, assim, a decisão do encarregado do PAD, Coronel Marcelo Correa Muniz, que julga inocentes os dois ex-presidentes.
No relatório, o encarregado sintetiza as acusações relatando que “após o período de crise na Segurança Pública, ocorrida em fevereiro de 2017, os acusados teriam erigido críticas ao comandante-geral da PMES e ao governo do Estado durante entrevistas concedidas a noticiários de TV e jornais de grande circulação do Estado, notas à imprensa e publicações em redes sociais, em que os conteúdos se referiam às decisões políticas e atos administrativos prolatados em processos administrativos que culminaram na exclusão de militares estaduais; teriam ainda, os acusados, proferido críticas a decisões de Conselho de Justificação, às condições de trabalho dos policiais, reestruturação e carreira dos militares estadual e aludido supostas ameaças perpetradas por parte do Comando Geral enfatizando que o Governo do Estado utilizaria o RDME como instrumento de repressão; fizeram também críticas à Lei de Promoção de Oficiais e ressaltaram a insatisfação da categoria”.
O sargento Renato ainda tem outros dois PADs movidos contra ele e o tenente-coronel Rogério, mais um, além de dois IPMs, sendo que um deles gerou processo na Justiça Militar – todos relacionados a matérias publicadas na imprensa capixaba ou nos sites das entidades que os dois militares presidiam, e a postagens nas redes sociais de ambas, em que os conteúdos, alegou Nylton Rodrigues, indicariam desrespeito à hierarquia e à disciplina, dois pilares da Polícia Militar.
Em um dos PADs, o ex-presidente da ACS foi condenado a doze dias de prisão em 2019, pelo então comandante-geral da PMES, coronel Moacir Leonardo Vieira Barreto Mendonça, substituído pouco depois do episódio pelo atual comandante, coronel Márcio Eugênio Sartório. “Vou recorrer judicialmente dessa condenação”, anuncia. “Houve cerceamento grave de defesa, além da carga de perseguição política do governo anterior”, explica Renato, sublinhando o fato de o governador Renato Casagrande não ter tomado conhecimento do processo quando seu então comandante-geral decidiu pela condenação.
O mote da defesa, em todos os processos, afirmam Renato e Rogério, é a afirmação de que não houve desrespeito à hierarquia e à disciplina, que regem a carreira militar. “Eu sempre agi com muita responsabilidade e nenhuma das declarações foram ofensivas ao comando da instituição, nem atentaram contra os valores de hierarquia e disciplina. Além disso a minha atuação foi em função de uma atuação classista. Era uma atuação institucional. E nesse sentido, eu posso dizer até que a associação é protegida constitucionalmente. Nós militares não podemos nos sindicalizar, por outro lado o direito à livre associação é garantido pela constituição”, argumenta o sargento.
“São autoridades diversas: uma é da entidade de classe e outra é da atividade militar. Como militar, há uma série de regramentos. Correto. Só que quando se é militar e se está na representação de classe, tem que falar pelos militares. Não precisa ofender as pessoas e isso nós não fizemos, mas tem que rebater as falas do outro lado. É o debate, e mesmo sendo militar a gente precisa dialogar, colocar os argumentos que, na época, precisavam ser postos pra que as autoridades pudessem entender o nosso posicionamento. Mas durante todo o tempo, sempre nós primamos pelo respeito à hierarquia e à disciplina, nunca houve desrespeito a esses pilares militares”, explana o tenente-coronel Rogério.
“A representação através da ACS é muito efetiva. Mais de seis mil associados e a eleição é feita de maneira de muito ampla, no Estado inteiro. Fui escolhido pelos militares para representa-lo e foi o que eu fiz”, enfatiza Renato.
Outro forte argumento contra as acusações é a Lei 903/2019, publicada por Casagrande logo nos primeiros dias de seu atual governo. A Lei determina, em seu artigo 1º, que “fica concedida anistia aos policiais militares e bombeiros militares em relação às transgressões disciplinares praticadas no período de 3 a 25 de fevereiro de 2017, decorrentes da participação no movimento reivindicatório ocorrido”.
Segundo o atual secretário de estado de Segurança Pública, Roberto Sá, foram 2622 procedimentos administrativos instaurados, sendo que 23 policiais foram excluídos da corporação.
Na argumentação da defesa do sargento Renato e do tenente-coronel Rogério, as matérias jornalísticas e postagens em redes sociais que motivaram os PADs também devem ser incluídas no rol de fatos cobertos pela lei, visto que elas também são decorrentes do movimento reivindicatório de fevereiro de 2017.
