O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus ao empresário Sebastião de Souza Pagotto, que solicitou por meio de recurso a suspensão da prisão que lhe foi imposta pelos crimes de homicídio qualificado e receptação. O empresário foi condenado como mandante do homicídio do advogado Joaquim Marcelo Denadai, assassinado a tiros em Vila Velha em 2002. A defesa alegava constrangimento ilegal na determinação de execução provisória.
A motivação do crime seriam desavenças entre Pagotto e a vítima acerca de denúncias de licitação fraudulenta em Vitória, nos períodos das gestões tucanas do atual governador Paulo Hartung e do ex-prefeito de e ex-deputado federal Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB). As fraudes teriam beneficiado a empresa do mandante do crime, especializada na limpeza de galerias pluviais.
O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri a 17 anos e 10 meses de reclusão e, ao julgar apelação da defesa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) diminuiu quatro meses da pena. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, negou recursos do empresário contra a condenação e indeferiu pedido para suspender o cumprimento da pena.
Segundo o ministro Luiz Fux, não existe no caso situação de ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do habeas corpus. Fux explicou que o STJ afastou a concessão de efeito suspensivo a novo recurso (embargos de divergência) apresentado por não verificar a probabilidade do direito pleiteado. Para Fux, divergir da conclusão a que chegou aquela corte demandaria indevida incursão nos fatos e provas constantes dos autos, medida incabível em habeas corpus.
Crime
Passaram-se 16 anos desde o dia em que o advogado Joaquim Marcelo Denadai foi alvejado e morto em pleno calçadão da Praia da Costa, em Vila Velha, em abril de 2002. O empresário Sebastião de Souza Pagotto só foi condenado uma década depois em júri popular. A prisão, no entanto, só se concretizou no mês passado, determinada pela 4ª Vara Criminal de Vitória, com o fim de sucessivos recursos da defesa que se arrastavam em instâncias superiores.
Para a família do advogado, apesar do alívio, a luta por justiça não acabou. “É um bom momento para Pagotto confessar se há outras pessoas envolvidas neste crime”, cobrou a irmã da vítima, Aparecida Denadai.
A ex-deputada estadual lembra que Marcelo já havia feitos denúncias e “sabia de muita coisa”. Ele foi assassinado um dia antes de encaminhar à Justiça uma queixa-crime em que, segundo investigação do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRCO), do Ministério Público, citava o envolvimento de 12 empresas, algumas administradas por laranjas, em fraudes em licitações, concorrências e serviços públicos nas 78 prefeituras existentes no Espírito Santo e outras no Rio de Janeiro.
Para ela, o caso só estará solucionado, definitivamente, depois que Pagotto cumprir o total da pena, decretada em 17 anos e seis meses, sem qualquer tipo de privilégio no cárcere (Pagotto está, por enquanto, na Penitenciária de Segurança Média I, em Viana).
“Espero que a Sejus [Secretaria de Estado de Justiça] não permita privilégios. Ele tem que cumprir a pena em igualdade de condições aos demais criminosos. Não tem nada disso de ex-PM e empresário, ele é um bandido, um assassino. Não pode ser colocado acima da lei”, desabafou.
