Em seu voto, a relatora do processo (TC 2267/2016), conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, seguiu o entendimento da área técnica pela postergação da fiscalização, a fim de garantir a identificação de eventuais irregularidades. No entanto, a inclusão do caso como objeto de inspeção no Plano Anual de Fiscalização de 2017 depende do atestado da viabilidade do procedimento pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segex) do tribunal. O Ministério Público de Contas (MPC) opinou pelo prosseguimento da demanda.
O processo começou a ser analisado em maio, ocasião em que o então relator – auditor Marco Antônio da Silva – se manifestou pelo conhecimento da denúncia, devido ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Naquela ocasião, a área técnica e o MPC opinaram pelo não-conhecimento da denúncia, antes mesmo sequer de qualquer exame de mérito. O julgamento acabou sendo suspenso após o pedido de vistas do conselheiro Sebastião Carlos Ranna. Foi decidido, na oportunidade, que os auditores e procuradores de Contas se manifestassem novamente sobre o caso.
O caso está relacionado ao inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça Cível da Serra, que apura a mesma suspeita de superfaturamento nas obras, que custaram pouco mais de R$ 6 milhões aos cofres públicos. A reforma foi alvo de diversas representações no órgão ministerial. Em um dos casos, um morador da região pediu a fiscalização dos gastos, já que a praça teria sido entregue com problemas de acabamento, evidenciando a suposta má qualidade nos serviços.
No final de dezembro, a prefeitura inaugurou uma parte da obra, do lado esquerdo do canal, com intervenções de paisagismo, iluminação pública, além da construção de um deck de contenção do mar. Todo o sistema de drenagem de água pluvial da praça também foi refeito. A reforma do lado direito da praça será iniciada em seguida com a construção dos principais equipamentos de lazer. Existe a previsão de uma nova fase até a conclusão definitiva da obra.
No mês passado, a Câmara de Vereadores instalou uma comissão especial de inquérito, similar a uma CPI, para apurar a responsabilidade do prefeito Audifax Barcelos (Rede) e das empresas envolvidas na inauguração de obras inacabadas, entre elas, da Praça Encontro das Águas. Os trabalhos serão presididos por Aldair Xavier, enquanto o relator será Basílio da Saúde (Pros), que foi o proponente de outras duas investigações contra o prefeito reeleito no último dia 30.
