A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Licenças, criada em 2019, apresentou seu relatório final nesta quarta-feira (14), mas o resultado não agradou ao seu proponente, deputado Sergio Majeski (PSDB). O parlamentar foi o único a votar contra, já que a CPI não atingiu o objetivo para o qual foi criada, terminando “sem pé nem cabeça”. Os votos favoráveis foram do presidente do colegiado, Marcelo Santos (Podemos); do relator, Alexandre Xambinho (PSC); e de Marcos Garcia (PP).
Majeski recorda que a CPI foi criada para apurar ilegalidades nos Termo de Compromisso Ambiental (TCAs) 035/2018, firmado com a Vale, e o 036/2018, com a ArcelorMittal, que deveriam determinar a redução na emissão de poluentes a partir do Complexo de Tubarão, além na Licença de Operação (LO) 123/2018, da Vale. Os Termos de Conduta foram firmados pelas empresas juntamente com o governo do Estado e os Ministérios Públicos Federal e Estadual (MPF e MPES).
Entretanto, desde o início, houve tentativas de enfraquecê-la. Tradicionalmente, quem propõe a CPI fica na presidência ou na relatoria. Porém, coube a Majeski a vice-presidência, sendo as outras funções exercidas, respectivamente, por Marcelo Santos e pelo então deputado estadual Euclério Sampaio (União). Com a eleição de Euclério para a prefeitura de Cariacica, Alexandre Xambinho se tornou relator.
Marcelo Santos também inseriu na CPI debates sobre o tema das licenças gerais, incluindo operações do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), o que não tem relação com a proposta inicial. Majeski também chama atenção para o fato de que o MPES, um dos agentes que assinou os Termos, sequer foi chamado para falar na CPI. As reuniões do colegiado, aponta, foram poucas, ficando anos sem que acontecessem.
Majeski também destaca que a comissão foi perdendo o foco, já que começaram a ouvir pessoas que não tinham relação com a apuração proposta, como representantes da Fundação Renova, para falar sobre indenizações relacionadas ao crime da Samarco/Vale-BHP. Esse assunto, inclusive, norteou o primeiro dos quatro capítulos do relatório final.
Diante do que foi apresentado, o deputado afirma que o relatório “não chegou ao objetivo, não apurou a legalidade ou não dos acordos feitos, foi para isso que a CPI foi criada”.
Proteção às poluidoras
Sem tratar das questões prioritárias e já “nascida morta”, a CPI gerou um relatório que aborda a legislação ambiental existente, apontando se há observância das normas por parte do poder público e das empresas para solucionar as questões levantadas pela CPI, e as recomendações e as medidas possíveis de serem adotadas pelos órgãos competentes.
Quanto às recomendações e medidas cabíveis, o relatório observa a manutenção da qualidade ambiental e a necessidade de fiscalização com base nas condicionantes ambientais. Recomenda-se ao poder público adotar medidas para extinguir ou minimizar os riscos provocados pela má qualidade do meio ambiente à saúde da população.
Como conclusão, alega que “não se pôde avançar tanto quanto seria possível em razão da imposição de decisões judiciais que se constituíram em entraves ao desenvolvimento dos trabalhos investigatórios, de oitivas de testemunhas e envolvidos, recomenda-se a expedição de ofícios aos Ministérios Públicos Federal e Estadual com todos os arcabouços probatórios colhidos por essa comissão de inquérito”, finaliza.
