É a primeira vez que a ONG protocola uma ação na Justiça Estadual. A estratégia visa evitar que a Municipalidade solicite ser polo ativo, como ocorrido em ações anteriores, voltadas à proteção ambiental, e protocoladas em nível federal.
No último processo (nº 1973079/2015) foram requeridas oito ações para garantir o controle e fiscalização da poluição do ar. Entretanto, informa a ACP, “tais requerimentos sequer foram objeto de apreciação e deliberação pelo município de Vitória, não sendo adotada nenhuma providência para instrumentalizar/materializar os requerimentos ali formulados, de vital importância para o ar que os cidadãos respiram”.
“A Prefeitura tem sistematicamente se omitido de sua responsabilidade, fazendo apenas jogo de cena política”, reclama o presidente da Juntos SOS, Erayllton Moreschi Junior, citando ainda “o fiasco” do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) sobre o Passivo Ambiental. “Está comprovado que a Prefeitura não fiscaliza e não atende ao Código Municipal de Meio Ambiente”, denuncia.
Assim, na ACP atual, é requerido que, em suma, seja cumprido o Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 4438/1997), com base nos parâmetros quantitativos estabelecidos em nível federal, pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), por meio das Resoluções nº 382/2006 e 436/2011, que “alinharam o País com o que há de mais avançado em termos de limites de emissão de poluentes, qualidade do ar e proteção do meio ambiente e da saúde humana em todo o planeta”.
Na gaveta
Uma das exigências imediatas é a regulamentação da Lei nº 8.803, de 26 de março de 2015, instituindo o mecanismo municipal de controle de emissões e qualidade do ar. A lei, no entanto, não foi regulamentada. “Foi sancionada pelo prefeito e colocada na gaveta”, reclama Eraylton.
Além disso, desde a sua promulgação, os primeiros resultados medidos pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) para a poeira sedimentável (pó preto) mostraram que a poluição está acima dos níveis intermediários estabelecidos em nível municipal.
“No período de agosto de 2015 até junho de 2016 (últimas medições disponíveis), dos 55 resultados obtidos nas cinco estações de monitoramento, 28 foram superiores aos padrões legais, ou seja, destes, 51%”, informa a ação, destacando que, segundo dados do Iema, 70% do pó preto que contamina o município é oriundo das duas indústrias localizadas na Ponta de Tubarão, no extremo norte da cidade: a mineradora Vale S.A. e a siderúrgica ArcelorMittal Tubarão.
Licenças e condicionantes ambientais
Na ACP, a ONG solicita que o município faça um monitoramento próprio da poluição do ar e da poeira sedimentável, de forma a atender às Resoluções Conama, devendo, portanto, fixar novos limites de emissão de poluentes pelas fontes fixas, no caso, as empresas da Ponta de Tubarão.
“A instalação de dez estações de monitoramento de poeira tem um custo de R$ 60 mil, valor irrisório em vista do benefício que vai trazer para a saúde da população”, afirma o presidente da Juntos.
“A poluição do ar e a causada pelo pó preto vêm gerando centenas de internações para tratamentos de doenças respiratórias e cardiovasculares, algumas levando a óbito, e milhares de atendimentos ambulatoriais, como bem registra inventário da Secretaria Estadual de Saúde, o que é considerado lesão corporal e homicídio pelo Código Penal”, alerta a ONG, no texto da ação, com base em estudos do Ministério do Meio Ambiente.
