Adilson Espindula propõe mudança na Política Estadual de Recursos Hídricos

O PL insere dois parágrafos no artigo 28 da Lei nº 10.179/2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo (Sigerh/ES), e dá outras providências.

O primeiro estabelece a obrigatoriedade de “um limite técnico para a geração de energia elétrica”, de forma a priorizar os usos humano e agropecuário, a ser definido nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos para fins de produção de energia elétrica. O segundo parágrafo determina que esse limite conste em um protocolo de entendimento obrigatório assinado entre o proprietário da usina hidrelétrica, a concessionária de serviços públicos de água e esgoto e a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), “estabelecendo as limitações do uso dos recursos hídricos nos períodos de prolongada estiagem, situações emergenciais ou de calamidade pública”.

Atualmente, no caso do Rio Bonito, informa o PL, existe um protocolo de entendimento nesse sentido entre o proprietário da Central Hidrelétrica de Rio Bonito, a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e a Agerh, “mas tal protocolo (acordo) é temporário e facultativo, dependendo da vontade das partes de celebrá-lo, renová-lo temporariamente ou não”.

A obrigatoriedade do pacto desde o início do processo de outorga estatal pelo uso da água, defende o parlamentar, “oferece uma segurança jurídica aos pactuantes e uma garantia do uso racional da água, preservando o consumo humano, a dessedentação dos animais e, muito importante, a irrigação das lavouras, que produzem os alimentos, tanto para os seres humanos quanto para os animais”.

Conforme relatado nas redes sociais do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município (STRSMJ), a represa já está com nível muito baixo, o que pode levar à restrição de uso da água para irrigação, de modo a manter os níveis de produção de energia elétrica.

“Se baixar mais três metros do que está, já ficam inviáveis várias situações, colocando em risco a população de Vitória e os nossos agricultores”, declara o presidente da entidade, Egnaldo Andreatta. “Não sabemos o limite correto, mas fica entre três e seis metros abaixo do que está ali hoje para haver interrupção de produção de energia e garantir o consumo humano e a agricultura”, diz, ressaltando que “a energia elétrica produzida ali é insignificante!” e que “o Estado e o município de Santa Maria podem muito bem sobreviver sem aquela energia, mas será que a Grande Vitória e os agricultores conseguem sobreviver sem aquela água?”, questiona.

“Nós humanos, podemos viver sem a energia elétrica, mas nunca sobreviveremos sem a água. A proposta consistente do projeto de lei respalda legalmente a celebração dos acordos, protocolos de entendimento ou similares, oferece às partes a necessária segurança jurídica, e assegura aos habitantes dos centros urbanos e aos nossos produtores rurais a irrigação das lavouras nos períodos de estiagens prolongadas”, reforça Adilson Espindula no PL em tramitação.