Próximas metas são direitos trabalhistas condizentes e concurso. Vacância equivale a 30% dos servidores da ativa
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Passados sete anos desde a apresentação do projeto, a categoria de agentes e técnicos em desenvolvimento agropecuário do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) conseguiu obter, do governo do Estado, a nomenclatura de fiscais (nível superior) e técnicos (nível médio) em fiscalização, fazendo jus ao trabalho que é realizado por esses profissionais.
“Desde 2006 a categoria pleiteava esse reconhecimento. São cargos que têm poder de polícia, mas que ainda não tinham o reconhecimento como tal”, ressalta Vailson Schineider, presidente da Associação dos Funcionários do Idaf (Afidaf), vinculada ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos), citando, entre as principais atividades finalísticas da entidade, a fiscalização sobre desmatamento, funcionamento de frigorífico, utilização de agrotóxicos e legalidade de cargas que entram no Estado.
O projeto foi concluído pela Afidaf e o Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Espírito Santo (Sinfagres) em 2014, no final do primeiro governo de Renato Casagrande (PSB), e ficou parado durante toda a última gestão de Paulo Hartung (sem partido), sendo implementado somente agora.
As atividades de fiscalização correspondem a um índice entre 60% e 70% dos servidores em atividade no Idaf. O próximo passo, afirma Vaiulson, é obter os direitos trabalhistas correspondentes à carreira de fiscalização, como adicionais de insalubridade e periculosidade e o próprio salário, com valor mais condizente. Atualmente, o subsídio básico dos técnicos é de R$ 3 mil e os de nível superior de R$ 6 mil, ambos acrescidos de tíquete alimentação de R$ 300.
“No momento oportuno, a categoria vai reivindicar todos os direitos inerentes à atividade de fiscalização”, declara o presidente, reconhecendo o contexto político e econômico nacional desfavorável para elevação de despesas, mesmo no Espírito Santo Nota A no Tesouro Nacional.
O concurso público, complementa, também está no radar. Com 417 servidores efetivos e 68 temporários (DTs) em atividade, o Idaf tem uma vacância de 155 cargos, demanda equivalente a 30% do quadro de profissionais em atividade.
A nova nomenclatura foi anunciada pelo governador nessa terça-feira (19), ao assinar esse e outros cinco projetos de lei referentes ao Idaf que foram enviados para a Assembleia Legislativa, em cerimônia que contou também com o presidente do instituto, Mário Louzada.
“Um deles [projetos] trata da reorganização dos servidores efetivos do Idaf que, desde o mandato anterior, debatem o assunto conosco para que a gente tenha similaridade com outros órgãos. Outro projeto estende a abertura de agroindústria para áreas urbanas, dessa forma, haverá a mesma facilidade para implantar como se tem na área rural. Outros dois projetos de regularização fundiária e um Refis para os produtores rurais que têm débito no Idaf, desde que não esteja ainda na dívida ativa. São ações importantes para a modernização do Idaf e nos serviços prestados a esse órgão fundamental para nossos agricultores”, afirmou Casagrande.
Mário Louzada destacou que as mudanças representam um marco na história do instituto e que, especificamente a alteração na nomenclatura dos cargos, é uma demanda antiga dos servidores, que promove o reconhecimento e a valorização profissional. “Outros institutos de defesa agropecuária já reconhecem o profissional que atua na defesa agropecuária como fiscal. O trabalho feito por eles é de fiscalização, nada mais importante que sejam reconhecidos pelo trabalho excepcional que realizam”, indicou.
Terras devolutas
Sobre as terras devolutas – que correspondem a menos de 8% do território capixaba – o projeto altera a Lei 9.769/2011, visando desburocratizar a regularização fundiária, especialmente em duas situações: áreas sob domínio de prefeituras ou da União, que estejam ocupadas com equipamentos públicos, como praças; e pequenas chácaras em áreas urbanas, que passarão a ter 20 mil metros quadrados, como estabelece a legislação federal, e não apenas 1,5 mil, como hoje consta na lei estadual.
Além disso, o novo texto propõe tornar inalienável a terra devoluta inserida em unidade de conservação integral, adequando ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e reserva o direito do Estado nas terras destinadas às unidades de conservação integral.
A redação também prevê inserir a possibilidade de registrar o título de legitimação antes da entrega ao beneficiário. Atualmente, aponta o governo, cerca de 40% dos títulos não são levados ao registro em decorrência de exigências de cartórios e municípios, fato que põe a perder o esforço para o processo de legitimação. O projeto retira ainda o caráter de alienação de terra nua, utilizado como argumento pelos cartórios e municípios para a cobrança de tributos e emolumentos.
Regularização de terras patrimoniais em Linhares
Trata-se de regularizar terras rurais patrimoniais, originárias de arrecadação de procedimentos de discriminatória realizada pelo poder público, localizadas em Linhares, norte do Estado, na na região de Povoação, Barra do Ipiranga e Suruaca. A regularização será realizada, quando atendida as exigências da lei, por meio de alienação. As avaliações serão realizadas pela Comissão de Avaliação Rural (CAI).
Acerto da linha de divisa Anchieta x Guarapari
O projeto versa sobre a avaliação técnica preliminar relacionada à adequação de divisa intermunicipal entre Anchieta e Guarapari, especificamente na localidade de Lagoa de Maimbá, cujo desaguadouro no oceano Atlântico é tido como marco geográfico de limite entre as unidades. As considerações apresentadas resultam de estudo técnico sobre a geomorfologia de lagoas e lagunas costeiras, que por vezes são dotadas ou não de ligações diretas com o mar. O fato a ser desmistificado no caso da foz da lagoa de Maimbá está relacionado às alterações da interface lagoa x oceano, provocadas pela construção da Rodovia ES-010 – Rodovia do Sol, que interferiu diretamente na dinâmica natural daquele trecho.
Regularização incentivada de multas e outras taxas
Projeto destinado a promover a regularização de débitos relativos a autos de infração, abrindo mão de juros e multas moratórias dos autos de infração junto ao Idaf com descontos entre 100% e 75% dos débitos, de acordo com a época do auto e forma de adesão. Será permitido o parcelamento dos débitos de certificado de registro de atividade florestal em atraso no padrão que já se utiliza nos autos de infração. Redução de 100% do valor devido a título de taxa de abate dos anos entre 2017 e 2019.
Retirada da obrigatoriedade do proprietário da agroindústria ser produtor rural
O projeto prevê que o estabelecimento deverá seguir as exigências estabelecidas em normativa específica para o enquadramento, para fins de registro junto ao Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp) e de inclusão no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (Susaf/ES) em área urbana, como por exemplo, ser de porte pequeno, manter o vínculo familiar com a atividade rural capixaba e trabalhar com matéria-prima produzida no meio rural do Estado.
Outro ponto abordado com a atualização dos termos desta legislação é facilitar e agilizar o entendimento sobre o que traz a lei e também a adequação de taxas para que sejam sempre condizentes com a realidade do setor, desvinculando-a dos demais serviços do órgão não enquadrados na categoria de pequeno porte.
