O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado (Idaf) está prestes a enviar à Assembleia Legislativa a minuta da nova Lei Florestal do Espírito Santo, sem, no entanto, garantir a devida participação da sociedade civil organizada no processo, como exige o tema. A metodologia utilizada pelo órgão é apontada como antidemocrática por ambientalistas, que reivindicam ampla discussão da proposta. As mudanças repetem o polêmico e criticado Código Florestal, que flexibilizou a legislação ambiental no País.
Apesar da importância do assunto e do que essas mudanças representarão para o meio ambiente no Estado, o Idaf estabeleceu apenas um mês para apresentar a minuta, realizar audiências e enviar propostas por meio do seu site institucional.
As audiências, seis ao todo, foram realizadas entre os dias 6 e 25 de novembro, nos municípios de Colatina, Jerônimo Monteiro, Marechal Floriano, Pinheiros, Vitória e Linhares. Já o prazo para envio de propostas, previsto para o dia 30, foi adiado para esta quarta-feira (9), após críticas da sociedade civil.
Além do pouco tempo, tanto no caso das audiências públicas como no envio das propostas não foram estabelecidos mecanismos de deliberação pública que garantam, de fato, o devido acordo social na definição da legislação.
Segundo Alessandro Chakal, membro da Câmara de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico do Conselho Estadual de Cultura (CEC), o Idaf possibilita que a sociedade civil apenas faça sugestões e espere pelo julgamento do órgão em relação à viabilidade de implementá-las. Assim, a decisão fica “a critério de técnicos e políticos ligados ao Idaf, sem a mínima chance de uma dialética de discussão democrática mais profunda”.
Ele alerta que a discussão da nova lei excluiu os comitês de bacias hidrográficas do Estado e ainda o Conselho Estadual de Cultura, responsável pela Política Estadual da Paisagem, que protege o Patrimônio Natural e Paisagístico Tombado, como a Mata Atlântica. Chakal vai levar o assunto à reunião da Câmara de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico que será realizada nesta quinta-feira (10), cobrando que a discussão seja ampliada e passe pela Câmara.
As mesmas críticas motivaram ofício protocolado pelo representante da Sociedade Sinhá Laurinha no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), Ricardo Miranda Braga, que foi encaminhado ao presidente do Conselho e secretário de Estado de Meio Ambiente, Rodrigo Júdice, e à secretária executiva, Maria Aparecida dos Santos Chiesa.
Braga solicita que a proposta seja discutida e avaliada em uma plenária do Consema, antes de ser enviada para votação na Assembleia Legislativa. Para isso, pede o envio ao colegiado da minuta do Idaf, das atas das audiências e das demais sugestões indicadas no site do órgão.
O representante da Sociedade Sinhá Laurinha afirma que a metodologia do Idaf reflete uma característica do governo Paulo Hartung, que tem a gestão democrática somente no discurso. “No pouco espaço que existe, as manifestações da sociedade civil não são relevadas”.
Tanto Braga como Chakal criticam ainda o argumento do Idaf de priorizar o julgamento técnico no processo, ignorando as demandas sociais e o conhecimento tradicional. O que é contraditório até mesmo se considerar o processo de aprovação do Código Florestal, modelo que o Idaf quer repetir. A lei federal, que flexibiliza a proteção ambiental principalmente em relação às áreas de preservação permanente (APPs), à redução da reserva legal e também à anistia a quem cometeu crime ambiental, foi duramente criticada pelas principais entidades da comunidade técnico-científica do País.
“São questões que prejudicam a conservação e irão influenciar as gerações futuras. Não tem como excluir a sociedade. É preciso discutir mais e no método participativo”, pontuou Braga.
Alessandro Chakal acrescenta que repetir o Código é um retrocesso, ainda mais no Estado, que tem especificidades como os extensos plantios de eucalipto e seus impactos à mata nativa e aos recursos hídricos. “O Estado tem o direito e o dever de ser mais restritivo do que a legislação federal, para proteger o meio ambiente e a disponibilidade de água para consumo”.
Entre os pontos críticos do texto, ele afirma que não há limites para os plantios de eucalipto e outras espécies exóticas em APPs, e as compensações ambientais podem ser feitas em bacias hidrográficas diferentes do local impactado.
“Mais indignante ainda são os servidores do Idaf, quando questionados em audiência sobre a flexibilização dos plantios de eucalipto, responderem que não há estudos que comprovem que a monocultura impacte as nascentes e córregos”, desabafou Chakal. “É só olhar para o Espírito Santo”, finalizou.
