É ilegal o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) do Passivo Ambiental da Vale, firmado em 16 de março de 2017 entre a mineradora, os Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPES e MPF/ES), o governo do Espírito Santo e o município de Vitória, referente à poluição provocada pela Vale no extremo norte da Praia de Camburi desde o ano de 1969.
A alegação é da ONG Juntos SOS ES Ambiental, que requereu, nessa terça-feira (28), ao juiz Luiz Henrique Horsth da Mata, substituto da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, a anulação do TCA.
Na ação civil pública que pede a suspensão dos efeitos do Termo, a entidade informa que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) não foi consultado – nem sua Câmara Técnica de Controle da Poluição nem sua Plenária – durante o processo de elaboração do acordo, o que fere frontalmente a legislação municipal em seu Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal nº 4.438, de 28 de maio de 1997) e sua Lei Orgânica Municipal.
O Capítulo I do Título II do Código de Meio Ambiente, que trata do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), assevera que “o Comdema é o órgão superior deliberativo da composição do SIMMA”, cabendo a ele, entre outras atribuições, “examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por solicitação da maioria de seus membros”.
A ação menciona também o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU), discriminado no Novo PDU de Vitória (Lei Municipal nº 9.271/2018), como outro colegiado excluído das discussões para elaboração do TCA com a Vale.
Citando ainda jurisprudência sobre o assunto, em nível nacional, a entidade afirma que “o TCA celebrado, e ora questionado, é um ato administrativo e que se encontra eivado de nulidade por conter vício insanável, não restando outra saída a não ser exterminá-lo do mundo jurídico a fim de evitar desdobramentos danosos à sociedade e à própria segurança jurídica” e que, como agravante, “além de desconsiderar a presença obrigatória dos órgãos ambientais legitimados, as obras exigidas ficam localizadas em Zonas de Proteção Ambiental, ficando submetidas à análise do conselho gestor das respectivas Unidades de Conservação, ou, na sua ausência, do Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Meio Ambiente (Comdema)”.
Registre-se que, conforme comprovam os documentos anexos, dentre os quais atas de reuniões do Comdema, a sociedade civil postulou por reiteradas vezes sua participação efetiva na celebração do TCA, conforme atribuição estabelecida nas leis e no próprio regimento interno do órgão, direito que lhe foi veementemente tolhido.
Encenação
De fato, Século Diário noticiou a luta da sociedade civil para participar das negociações sobre o TCA. Há pedidos formais feitos ao Comdema e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) desde 2015.
Em janeiro de 2017, a dois meses da assinatura do Termo, a Prefeitura de Vitória e a Vale encenaram uma participação social no processo, ao convidar apenas três associações de moradores – Jardim Camburi, Mata da Praia e Jardim da Penha – cujas lideranças também protestaram contra a ausência de outras associações e colegiados interessados, como o Comdema e o Conselho Popular de Vitória.
A homologação do TCA foi feita em 21 de setembro de 2017, pelo juiz federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Titular da 4ª Vara Federal Cível, que, num único ato, também extinguiu a ação civil pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) dois anos antes, requerendo a recuperação da área atingida .
À época, a Juntos SOS denunciou a manobra. “Como assinar um TCA, se a causa do passivo continua?”, questionou o presidente da entidade, Eraylton Moreschi Junior. “Até hoje os píeres da Vale despejam o pó preto no mar. Os caiaquistas, a Polícia Federal e os vereadores de Vitória já viram. Diariamente há uma chuva de minério vinda da Ponta de Tubarão”, reclamou.
“O TCA não resolve o passivo. É só uma estratégia política do grupo que está governando Vitória nesse momento. Mas não é isso o que a sociedade quer. O cidadão quer um hospital especializado em problemas de saúde causados pelo pó preto. Quer estudos cientificos sobre impactos dessa poluição na saúde e no meio ambiente”, argumentou o ambientalista.
Poluição há 50 anos
A mineradora polui a zona norte da praia desde 1969. A área contaminada tem 110 mil metros quadrados, onde foram lançados 170 mil metros cúbicos de minério. Deste total, pelo menos 60 mil metros cúbicos estão depositados no fundo do mar e formam uma montanha marinha, cobrindo as condições naturais, o que impede a reprodução de espécies que entram na cadeia alimentar dos peixes.
