O Projeto de Lei (PL) nº 283/2018, que institui a Polícia Estadual de Produção Agroecológica e Orgânica (Peapo), foi aprovado na tarde desta terça-feira (13) na Assembleia Legislativa. De iniciativa do Executivo, a matéria recebeu duas emendas e ainda receberá a redação final da Comissão de Justiça antes de seguir para sanção do governador Paulo Hartung.
A proposição foi aprovada após receber parecer oral em Plenário em reunião conjunta das comissões de Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças. A relatora Janete de Sá (PMN) apresentou uma emenda e acatou duas emendas do deputado Padre Honório (PT).
Uma emenda altera os trechos da proposta que citam a “educação no campo” para “educação do campo”; outra amplia a composição da Comissão Estadual de Produção Agroecológica e Orgânica (Ceapo) de 14 para 19 membros, e a de Janete inclui como representante da Assembleia na Ceapo a Comissão de Agricultura, atualmente presidida pela parlamentar.
As novas cinco cadeiras propostas pelo petista são dedicadas a entidades ligadas aos agricultores familiares, aumentando assim a representatividade da sociedade civil na Comissão, de duas para sete cadeiras, do total de 19. “Agora vamos ver se o governo vai sancionar dessa forma”, ressaltou.
Quatro anos de mobilização
Falando um pouco antes da votação, na Fase das Comunicações, Padre Honório (PT) destacou seu trabalho em prol da agroecologia. “Debatemos por diversas vezes a importância de ser instituída no Espírito Santo a produção agroecológica e a cultura orgânica, e ao mesmo tempo de mudar o nosso hábito de consumo. Não apenas do alimento, mas outras atitudes que temos de ter diante da vida, como a qualidade do saneamento básico, da água e do ar que respiramos”, disse.
O projeto está sendo elaborado por um conjunto de entidades e coletivos ligados ao setor da Agroecologia e Agricultura Orgânica há quatro anos. A primeira iniciativa de votação foi arquivada pela Assembleia, pois foi enviada pelo deputado Padre Honório (PT), e não pelo Executivo, caracterizando vício de iniciativa. Desta vez, a expectativa é de que em poucos dias ela se torne lei, com assinatura de Paulo Hartung.
Entre as diretrizes, chama atenção o “reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços agroecossistêmicos” que, de certa forma, embasa a luta dos agricultores familiares da região serrana e de outros municípios do Estado pela não cobrança pelo uso da água nos seus respectivos comitês de bacias hidrográficas, sob a argumentação de que o setor é produtor de água e deveria, ao invés de ser taxado, ser gratificado pelo serviço.
O incentivo às feiras livres também combate a tentativa do setor ruralista do Congresso e das grandes empresas do agronegócio de restringir quase fatalmente as formas de comercialização da agricultura orgânica e agroecológica de base familiar.
Também é alentador a presença das diretrizes de incentivo à educação do campo, diante do arsenal de ataque frontal às escolas do campo, em níveis nacional e estadual; de garantia do direito de não contaminação genética e por agrotóxicos, o que fortalece a proteção dos orgânicos e agroecológicos frente à expansão das monoculturas de produção convencional; e de incentivo às sementes crioulas, já que também tramita no Congresso um PL que visa proibir os agricultores familiares de trocarem e venderem suas sementes genuínas.
