Com o tema “Dois anos do relatório final da CPI do Pó Preto – O que mudou?”, a audiência irá discutir os desdobramentos da investigação realizada pela própria Casa e que teve seu relatório final concluído em outubro de 2015.
A deliberação foi da Comissão de Meio Ambiente, que elencou a abordagem a fatos recentes, entre eles: os Termos de Compromisso Preliminares Ambientais (TCA) assinados na última segunda-feira (13) entre o governo estadual, a Vale e a ArcelorMittal Tubarão; o contrato firmado entre o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e a Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb); e a renovação das Licenças de Operação das empresas da Ponta de Tubarão; entre outras questões correlatas.
O relatório final da CPI do Pó Preto da Assembleia Legislativa chegou a ser encaminhado para a Justiça Federal pelo deputado Gilsinho Lopes (PR), para inclusão na ação originada do inquérito da Polícia Federal que interditou as atividades da Vale e da ArcelorMittal em janeiro de 2016.
Mas, de todas as recomendações feitas no documento, praticamente nada foi cumprido. Gilsinho protestou contra essa inércia coletiva em discurso feito na Assembleia em setembro passado.
“Fizemos vários encaminhamentos e até hoje nem satisfação tivemos”, reclamou, na época, o parlamentar, que foi um dos integrantes da CPI, como membro efetivo, ao lado de Euclério Sampaio (PDT), além de Rafael Favatto (PEN), Erick Musso (PP) e Dary Pagung (PRP), presidente, vice e relator, respectivamente.
O fato é que nem mesmo a própria Assembleia cumpriu com os compromissos elencados no relatório final da CPI, entre eles, a fiscalização da atuação das empresas poluidoras – Vale, ArcelorMittal e Samarco/Vale-BHP – e propor ações civis públicas ou ingressar como assistente litisconsorcial nas ações coletivas já existentes.
“Nós não tivemos respostas dos órgãos públicos, principalmente do Ministério Público [Estadual], que deveria ter dado uma resposta positiva até o presente momento”, complementou.
Além da Assembleia e do Ministério Público, o Relatório final da CPI do Pó Preto fez recomendações às poluidoras, aos órgãos ambientais do Estado, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário.
Ressarcimento à população
Aos órgãos caberia impetrar ações civis públicas e cobrar e fiscalizar o cumprimento de 23 obrigações delegadas às empresas Vale, ArcelorMittal e Samarco/Vale-BHP, entre elas, o ressarcimento à população sobre os danos causados pela poluição, sejam materiais ou à saúde.
O Relatório também enfatizou a necessidade de mudança dos parâmetros de qualidade do ar adotados pelo Decreto estadual 3463/2013, por estarem muito mais permissivos, em total desacordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS).
Os deputados da CPI indicaram ainda a adoção de medidas, pelo governo estadual, que facilitem o acesso da população a informações precisas sobre a qualidade do ar em vários pontos da região metropolitana e sobre a poluição do mar no final da praia de Camburi, próximo à Ponta de Tubarão, onde a Vale e a ArcelorMittal estão instaladas.
O documento final propôs também a criação de um Fundo Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Impactos Ambientais, com recursos das poluidoras, e gestão de um Sistema Estadual de Proteção ao Meio Ambiente e Combate à Poluição, integrando e melhor aparelhando os conselhos estadual, regionais e municipais de meio ambiente, e de um Código Ambiental, que sistematize as diversas leis sobre o tema.
