Comissão de Meio Ambiente da Assembleia realizará o debate após demanda popular
A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa marcou para o próximo dia 27, a audiência pública em Guarapari para debater o projeto de privatização anunciado para o Parque Estadual Paulo César Vinha (PEPCV). O debate foi convocado pelo presidente do colegiado, deputado Fabrício Gandini (PSD), após demandas apresentadas por movimentos sociais, a comunidade local e o Conselho Interativo de Segurança e Defesa Social da Região Norte de Guarapari (Consenorte).
O Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação (Peduc), instituído pelo Decreto nº 5409-R, estabelece a exploração econômica de seis parques por meio de uma concessão de 35 anos ao setor empresarial, o que provocou grande resistência entre as comunidades afetadas, que criticam a falta de transparência e ausência de consulta popular sobre os impactos do projeto.
O presidente do Consenorte e representante das associações de moradores no Conselho Gestor do Parque Paulo Cesar Vinha, Lúcio Lopes, ressalta que o programa tem sido conduzido de forma unilateral, como uma “caixa-preta”, desrespeitando a legislação que assegura aos conselheiros o direito de deliberação sobre a gestão das unidades de conservação.
Ele denuncia, ainda, que o governo estadual tem se apropriado indevidamente de atribuições que deveriam ser do Conselho do Parque, violando o princípio de gestão compartilhada previsto na lei. “Temos mais de 23 associações de moradores na região norte, que faz parte da zona de amortecimento, e ninguém está sabendo desse projeto. O interesse público primário não foi atendido, a sociedade nem sabe do que se trata”, afirmou.
Entre as principais preocupações da população em relação ao programa estadual, estão os potenciais impactos socioeconômicos e ambientais da privatização, como a elitização do turismo, degradação ambiental e extinção de espécies ameaçadas e endêmicas da região. Entre elas, o sapinho-da-restinga, Melanophryniscus setiba, anfíbio de menos de 2 cm de comprimento, criticamente em perigo de extinção.
Movimentos de comunidades locais e ambientalistas alertam que a privatização de áreas cuja função primordial é a proteção integral pode comprometer ainda mais a biodiversidade, as condições de vida dos grupos mais vulneráveis, e o futuro das próximas gerações.
O conselheiro também destacou a luta histórica da contra concessão da Rodovia do Sol, operado pela Rodosol, que durou 25 anos e gerou insatisfação entre os moradores locais. “Nós lideramos o movimento que pôs fim ao pedágio no ano passado e foi realizada uma audiência pública aqui na região, por solicitação nossa. A concessão da Rodosol durou 25 anos, imagine essa que vai durar 35? Nós não podemos assinar um cheque em branco para o governo”, alertou.
Segundo ele, o Consenorte vai propor a criação de um decreto legislativo para suspender o Peduc até que a sociedade seja devidamente consultada, e reivindicará a realização de um plebiscito para que a população decida se apoia ou não a privatização. Ele também relata que a falta de fiscalização efetiva por parte do Estado tem contribuído para o descontrole na área. “O parque está sendo destruído por caça ilegal, furto de areia e outras atividades predatórias, e o Estado não toma as providências necessárias. Isso é crime de prevaricação”, destacou. Ele defende que o governo estadual pode ser responsabilizado por omissão por meio de uma ação cívica pública.
A audiência será realizada às 19h, na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental (EMEIEF) Professor José Antônio de Miranda, no bairro Santa Mônica.
Resistência
Além do Paulo César Vinha (PEPCV), o programa inclui o Parque Estadual de Itaúnas, em Conceição da Barra, norte do Estado; o Parque Estadual Cachoeira da Fumaça (PECF), em Alegre, e Forno Grande (PEFG) e Mata das Flores (PEMF), em Castelo, no sul do Estado; e Pedra Azul (Pepaz), em Domingos Martins, na região serrana. Um leilão para a concessão dessas unidades está previsto para o primeiro semestre de 2025.
As mudanças previstas na unidade batizada em homenagem ao ecologista Paulo César Vinha, assassinado em 1993 no local por contrabandistas enquanto registrava uma extração ilegal de areia na reserva, são criticadas por desrespeitarem seu legado de luta e proteção ambiental.
Em Itaúnas, o projeto provocou uma forte resistência da população local, que reivindica um modelo de gestão popular que respeite a função primordial da Unidade de Conservação. Eles temem que o modelo de exploração turística estabelecido pelo Peduc possa comprometer suas fontes de renda e alterar o equilíbrio entre preservação ambiental e sustentabilidade local.
Os projetos iniciais para empreendimentos turísticos no Parque Estadual de Itaúnas, em Conceição da Barra, e no Parque Estadual Paulo César Vinha, em Guarapari, apresentados pela consultoria Ernst & Young, contratada sem licitação por R$ 8 milhões, incluem grandes estruturas em áreas de proteção integral. Propostas como teleféricos, tirolesas, restaurantes, hospedagens e estacionamentos para centenas de veículos são consideradas incompatíveis com o status de preservação dessas unidades, conforme alertam especialistas.
Em Itaúnas, o plano de intervenção abrange cinco polos. O primeiro, próximo ao Hotel Barramar, contará com duas pousadas de 15 quartos, um restaurante e estacionamento para 200 veículos. O segundo polo envolve a antiga foz do Rio Itaúnas, onde as mesmas estruturas serão replicadas e conectadas por trilhas suspensas. A sede do parque será reformulada, incluindo escritórios, alojamento para 16 pessoas, um centro de visitantes, memorial sobre a vila soterrada, cafés, lojas e até uma tirolesa. O projeto também prevê modificações no Polo da Trilha dos Pescadores e na Praia do Riacho Doce.
No Parque Estadual Paulo César Vinha, as intervenções são divididas em duas zonas. O primeiro núcleo abrange a portaria principal, a Lagoa de Caraís (também conhecida como Lagoa da Coca Cola) e o Mirante do Alagado, enquanto o segundo envolve o acesso secundário ao parque, além da Lagoa Feia e das áreas alagadas. Entre as novas infraestruturas estão um teleférico, tirolesa, 28 hospedagens tipo glampings e bangalôs, piscina, decks flutuantes, restaurante em rocha, trilhas suspensas e uma torre de tirolesa.
