Tramita na Comissão de Política Urbana da Câmara de Vila Velha a proposta do novo Plano Diretor Municipal (PDM), que irá ordenar o desenvolvimento do município no período de 2018 a 2027. A análise da proposta será feita com a participação de uma comissão especial, a ser formada por vereadores que serão indicados pelo presidente da Casa, Ivan Carlini (DEM), pelo fato de se tratar da revisão de um código municipal.
Após essa análise técnica na Comissão de Política Urbana – composta pelo presidente Anadelso Pereira (PSC), relator Rogério Cardoso (DEM), e membro Arnaldinho Borgo (PMDB), a proposta será discutida em, pelo menos, duas audiências públicas, onde a população conhecerá possíveis emendas feitas pelos vereadores e poderá fazer suas sugestões.
Ivan Carlini explica que, depois dessas audiências, o relator da matéria, vereador Rogério Cardoso, apresentará a minuta da lei, que será então submetida à votação em plenário, nominal e em turno único. Para ser aprovado, o projeto precisará do aval de dois terços dos vereadores (11 votos).
“Desde já, os integrantes da Comissão de Politica Urbana da Câmara de Vila Velha, bem como todos os demais vereadores do município, se colocam à disposição de entidades, associações e da população em geral, para esclarecerem dúvidas, colherem sugestões e indicações, e também para ouvirem críticas sobre a proposta do novo Plano Diretor Municipal”, garantiu o presidente.
A revisão do PDM é uma recomendação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de julho de 2001) e atende a uma determinação da Constituição Federal, que julga necessária a realização de uma revisão do plano, no máximo, a cada 10 anos.
O documento, que possibilita o planejamento de políticas fiscais, econômicas e administrativas voltadas para o desenvolvimento, é um importante instrumento para ordenar a expansão urbana e fazer com que a cidade cresça de forma organizada.
Durante todo o ano passado, a Prefeitura de Vila Velha realizou assembleias nas cinco regiões do município, além de fóruns, seminários temáticos e audiências públicas para discutir questões do PDM envolvendo habitação, infraestrutura, meio ambiente, transporte, mobilidade urbana, uso e ocupação do solo, regulação de terrenos e de imóveis e patrimônio histórico.
Nesse período, a sociedade enviou quase duas mil sugestões, que foram compiladas e avaliadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu), responsável pela elaboração do projeto do novo PDM.
Mais participação popular
O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha, que congrega entidades e moradores do município, também realizou várias reuniões e seminários regionais com a população, procurando ampliar a participação popular na elaboração do Plano.
E afirma que a atual proposta, em tramitação na Câmara, foi modificada pelo Executivo, que excluiu reivindicações dos movimentos sociais e ambientais, sendo necessário a realização de novas audiências públicas regionais – não apenas as duas municipais previstas na Câmara – e a inclusão de emendas que possam reparar essas perdas.
Membro do Fórum Popular, Irene Léia Bossois conta que, em dezembro de 2017, a prefeitura publicou uma nota técnica formalizando essas modificações na proposta do PDM, após reunião com o vereador Rogério Cardoso. “Estamos profundamente insatisfeitos e muito preocupados”, diz.
Entre as modificações feitas na nota técnica, Irene destaca os coeficientes urbanísticos – como taxa de ocupação e aproveitamento dos lotes, afastamentos mínimos e gabarito – e o zoneamento ambiental, que, segundo a proposta atual, poderá ser alterado pelo Conselho da Cidade, e não apenas após estudos técnicos feitos pela área ambiental.
Também preocupam a grande quantidade de vias que “recortam” a região do Vale Encantado, onde se pretende criar unidades de conservação, e as concessões ao crescimento urbano na Região 5 (Barra do Jucu, Terra Vermelha 23 de Maio e adjacências). “O PDM está mais liberal na Região 5 do que na Praia da Costa (Região I) em termos de adensamento urbano”, alerta.
Adin
Em julho de 2017, o Fórum requereu ao prefeito Max Filho (PSDB) que revogasse a Lei nº 5.441, de 2013, publicada na gestão anterior, de Rodney Miranda (DEM). A lei é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE/ES) e tramita na Junta de Conciliação e Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
A 5.441/2013 repete 13 artigos integrantes de uma Lei anterior (nº 4.575/2007), considerados inconstitucionais pela Justiça, após julgamento em ação civil pública, e foi aprovada em 2013 após uma manobra política engendrada por Rodney, em conjunto com a Câmara Municipal.
No requerimento enviado à prefeitura, o Fórum Popular pede ainda que o prefeito considere, no atual processo de revisão do PDM, a Lei 5.430/2013, aprovada pouco antes da manobra do ex-prefeito Rodney, e contou com ampla participação popular, como exige a lei, regulamentando os artigos inconstitucionais. “A 5.441 representa uma negação do esforço popular e do diálogo travado na aprovação da lei 5.430”, apontou a entidade no documento.
