Cinco meses depois da divulgação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pó Preto da Assembleia Legislativa, os deputados da Comissão de Meio Ambiente resolveram cumprir o compromisso firmado no documento e, enfim, iniciar o debate das propostas para combater a poluição do ar da Vale e ArcelorMittal, na Grande Vitória, e Samarco Mineração, em Anchieta (sul do Estado).
A primeira reunião nesse sentido foi convocada pelo presidente da comissão, Rafael Favato (PEN), para a próxima segunda-feira (7), às 12h30, no Plenário Rui Barbosa.
Foram convidados o promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo do Ministério Público Estadual (MPES), Marcelo Lemos Vieira; o subsecretário de Controle e Gestão Ambiental de Vitória, Paulo Barbosa; e Alexsander Barros Silveira, coordenador do Centro Supervisório da Qualidade do Ar do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).
No encontro, serão abordadas as leis referentes à poluição atmosférica, em especial o Decreto Estadual nº 3463-R/2013, que estabelece metas para a qualidade do ar, com base em critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS). O objetivo, como apontam, é saber o que de fato vem sendo cumprido pelas empresas.
Os deputados tomaram essa iniciativa após encontro na Promotoria de Justiça para debater a questão, realizado na esteira da decisão judicial que interditou as atividades das poluidoras em Tubarão.
A entidade Juntos – SOS Espírito Santo Ambiental já havia protocolado, em dezembro de 2015, requerimento solicitando a realização de audiências públicas para que os órgãos públicos e destinatários das ações da CPI apresentassem o andamento dos atendimentos às recomendações feitas pelo colegiado.
A CPI concluiu que as três empresas investigadas devem ser obrigadas, por meio de ações civis públicas, a compensar e reparar, imediatamente, os danos ambientais e coletivos que geram à população capixaba.
Para isso, o relatório definiu prazo de três meses para que a Vale, ArcelorMittal e Samarco Mineração apresentassem propostas de indenização aos moradores lesados pela poluição do ar, seja por danos materiais ou tratamento de saúde em decorrência dos elevados índices de poluentes emitidos na Grande Vitória e Anchieta (sul do Estado). As providências, no entanto, até hoje não ocorreram, bem como as demais recomendações direcionadas ao poder público.
A Comissão de Proteção ao Meio Ambiente é presidida por Favatto e tem como vice-presidente Erick Musso (PP). Bruno Lamas (PSB), Dary Pagung (PRP) e Gildevan Fernandes (PV) são membros efetivos. Os suplentes são Raquel Lessa (SD), Almir Vieira (PRP), Euclério Sampaio (PDT), Edson Magalhães (PMDB) e Marcelo Santos (PMDB).
Compromisso
No relatório final da CPI, a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa se comprometeu a fiscalizar e apurar a conduta das principais poluidoras do Estado em relação à poluição atmosférica.
Segundo o documento, a comissão deve ter como “tema perene a fiscalização e controle das eventuais infrações cometidas contra o meio ambiente realizadas pelas poluidoras do Estado, abrindo-se um canal direto para a população realizar reclamações e solicitar apuração de eventuais condutas ilegais”.
Também é apontado como recomendação à comissão que atue em conjunto com a Comissão de Saúde e Saneamento e a Associação dos Municípios do Estado (Amunes), no sentido de “verificar quais medidas poderão ser adotadas a fim de viabilizar e facilitar, dentro dos parâmetros legais, as instalações de novos coletores de partículas em todo o Estado, além de disponibilizar orientação para elaboração de leis padronizadas que visem a auxiliar prefeitos e vereadores a proporem leis (e fiscalização do cumprimento das mesmas) de proteção ao meio ambiente”.
Outro ponto estabelece como compromisso da Comissão de Meio Ambiente convocar, anualmente, as empresas Vale, ArcelorMittal e Samarco Mineração para que prestem contas, em audiências públicas, das medidas adotadas para a melhoria da qualidade do ar da Grande Vitória e Anchieta.
Além dessas questões, o colegiado tem o papel de propor ações civis públicas ou ingressar como assistente litisconsorcial nas ações coletivas já existentes para indenizar os moradores prejudicados pela poluição. Na ausência dos demais órgãos da Justiça – Ministérios Públicos Estadual (MPES) e Federal (MPF) e Defensoria Pública, a Comissão de Meio Ambiente deve assumir esse papel, como destacado no relatório, ou a própria Mesa Diretora da Casa.
Os mandatos dos deputados que se comprometeram com o combate à poluição do ar terminam em 2018.
