Nesta quinta-feira (14), será lançado na Assembleia Legislativa o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal. Aberto ao público, o lançamento será realizado às 14 horas, no Auditório 1 da Casa. A intenção do grupo é potencializar, em âmbito estadual, a participação da sociedade no processo de implementação do novo Código Florestal. A iniciativa faz parte de uma campanha nacional de acompanhamento da nova lei.
O grupo é organizado pela Frente Parlamentar Ambientalista do Estado, cujo presidente é o deputado estadual Claudio Vereza (PT), em parceria com a Fundação SOS Mata Atlântica e a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma).
Nas palavras de Mário Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, o objetivo é estimular a cidadania da participação, “em um processo descentralizado e participativo”, bem como reforçar o papel das frentes parlamentares estaduais.
Já está claro que a atuação dos estados será fundamental para um controle objetivo da implementação do novo Código, aprovado em maio de 2012 no Congresso Nacional, sob muitas críticas de ambientalistas. Os principais pontos que vão depender – e muito – dos estados são os maiores alvos de críticas, em especial a anistia a quem desmatou áreas preservadas até julho de 2008.
Em seu texto, o Código Florestal aprovado em maio de 2012 retira o dever de pagar multas, bem como a aplicação de sanções penais aos responsáveis por degradação de áreas preservadas até 22 de julho de 2008.
Porém, no fim de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo com o novo Código Florestal, as multas aplicadas anteriormente a julho de 2008 não são automaticamente anuladas, e sim convertidas em outras obrigações administrativas a serem cumpridas pelo proprietário rural.
Entre as ações, estão a assinatura de termo de compromisso, a abertura de procedimento administrativo no programa de regularização ambiental e a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) – esta última, segundo a SOS Mata Atlântica, um dos principais temas de debate do Grupo de Trabalho recém-criado.
O cadastro consiste no levantamento de informações geográficas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e remanescentes de vegetação nativa, com o objetivo de traçar um mapa a partir do qual são calculados os valores da área para diagnóstico ambiental.
Após a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatória com o novo Código, a implementação das novas regras, em especial a integração dos dados, chega neste início de 2013 ao nível estadual. Vence em maio o prazo para que os estados regulamentem os seus Planos de Regularização Ambiental (PRAs), que vão servir basicamente para regularizar propriedades irregulares em relação a áreas de preservação e reservas legais.
E é aí que entra o problema. Em geral, é nos estados que a fiscalização se perde ainda mais. No Espírito Santo, por exemplo, os órgãos estaduais cumprem mais a função de liberação de empreendimentos, em favor de grandes empresas, do que o de fiscalização e licenciamento ambiental.
Por isso, torna-se ainda mais necessária a participação da sociedade civil no processo. Como os estados serão absolutamente necessários para que os desmatadores não sejam totalmente anistiados por crimes ambientais, a fiscalização pela população é muito cobrada.
