Começaram a ser realizadas na última semana as audiências públicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000. Na quinta-feira (5), o debate aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na sexta-feira (6), foi a vez da Assembleia Legislativa de São Paulo receber a audiência.
De acordo com a Agência Senado, o relatório da comissão especial montada para avaliação da PEC será apresentado logo após a realização de mais duas audiências públicas no plenário da Câmara. A próxima está marcada para esta quarta-feira (11), com a presença de representantes dos órgãos públicos que tratam da questão indígena. Após esta audiência, representantes dos produtores rurais participarão da última duas no Congresso.
A inconstitucionalidade da PEC 215 foi, mais uma vez, evidenciada na audiência pública da quinta-feira, na Câmara. O professor Christian Teófilo da Silva, da Associação Brasileira de Antropologia, afirmou que é um risco aos territórios constitucionalmente assegurados a ação de atribuir a parlamentares o que é rotina administrativa do Poder Executivo. A posição, logicamente, foi contraposta pelo relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
O professor também defendeu que a demarcação de terras indígenas continue sendo feita pelo governo, por meio do Ministério da Justiça, que determinaria a extensão de terras segundo seus usos, costumes e tradições, e “livre das pressões de agentes que têm outra lógica de apropriação e desenvolvimento”.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e outras onze organizações indigenistas declararam nessa semana que não participarão das audiências públicas convocadas pela comissão especial da PEC 215. Para eles, as reuniões respondem às agendas eleitorais da bancada ruralista, que tenta transformar em plataforma política a luta de um grupo minoritário de latifundiários contra a demarcação de terras indígenas. Mas não só indígenas, como lembram as entidades, se demonstram contrários à proposta. Juristas, articulistas da imprensa, intelectuais, organizações e movimentos sociais, associações de profissões diversas, ambientalistas e quilombolas também rechaçam categoricamente a PEC 215.
A carta traz as diversas inconstitucionalidades apontadas na PEC 215 como fatores influenciáveis na decisão. Em 2013, a discrepância da proposta foi apontada por um Grupo de Trabalho Paritário, criado por Alves, e formado por parlamentares e indígenas. A inconstitucionalidade também foi apontada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, por conta de um mandado de segurança impetrado pela Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas.
A PEC 215/2000 transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para a revisão de processos já homologados – caso do território indígena de Aracruz, norte do Estado – e terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs). Como já afirmado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), pelo menos 72% dos deputados da comissão especial de avaliação da proposta são membros ou aliados da Frente Parlamentar Agropecuária.
