A comissão geral destinada a debater o Projeto de Lei (PL) 7735/2014, que atualiza a legislação sobre pesquisa e exploração ao patrimônio genético de plantas e animais e de conhecimentos tradicionais associados, abrirá as discussões sobre a matéria na próxima terça-feira (11). Como noticia a Agência Câmara, a comissão terá que buscar uma solução para os vários impasses que ainda persistem na negociação do texto.
Deputados ambientalistas ligados ao agronegócio e à pesquisa científica continuarão em rodadas de negociação até a terça-feira na busca do projeto mais consensual. O governo já realizou várias reuniões entre parlamentares e técnicos do governo e, até o momento, foram apresentadas três versões diferentes de relatórios.
O projeto, de origem no Poder Executivo, revisa a legislação que trata de pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos; e dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre propriedades e usos de plantas, extratos e outras substâncias. A nova legislação propõe a simplificação de procedimentos para pesquisa científica e a alteração de regras sobre a repartição de benefícios dos produtos derivados da utilização de recursos genéticos, uma espécie de royalty pago pelas empresas sobre o uso de conhecimentos tradicionais ou de substâncias encontradas em plantas ou animais.
Parte das polêmicas são demandas dos deputados ligados ao agronegócio, que conseguiram incluir as pesquisas da agropecuária no texto substitutivo. A proposta enviada pelo governo excluía a agricultura, que continuaria sendo regulamentada pela Medida Provisória 2.186-16/01. Agora, o texto em discussão já inclui a pesquisa com produção de sementes e melhoramento de raças e revoga de vez a MP de 2001.
De acordo com a Agência Câmara, a bancada do agronegócio conseguiu incluir no texto o pagamento de repartição de benefícios – uma espécie de cobrança de royalties – que só será aplicado para espécies nativas brasileiras, excluindo pesquisas com espécies de outros países que são o foco do agronegócio, como a soja, a cana-de açúcar e o café. Quando houver cobrança de royalties, será somente sobre o material reprodutivo – sementes, talos, animais reprodutores ou sêmen – excluindo a cobrança sobre o produto final. Essa imposição desagradou integrantes da agricultura familiar, que cobram acesso e remuneração pelo cultivo de sementes crioulas, aquelas em que não há alteração genética.
A comunidade científica critica o percentual baixo de royalties que será cobrado do fabricante de produto final oriundo de pesquisa com biodiversidade. O texto prevê o pagamento de 1% da receita líquida anual com o produto, que poderá ser reduzido a até 0,1%. Os cientistas discordam, ainda, do fato de o projeto escolher apenas a última etapa da cadeia para a cobrança da repartição de benefícios.
Apesar de os parlamentares ambientalistas ainda não terem decidido se apoiarão ou não o texto, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) já afirmou que, a partir da aprovação do projeto é possível que o patrimônio genético e o conhecimento dos povos se tornem vulneráveis, beneficiando as indústrias farmacêutica e de cosméticos. A entidade destaca que a proposta não reconhece aos povos indígenas e comunidade tradicionais o direito de negar acesso ou tomar decisão sobre o tema, impedindo que haja separação entre as atividades de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, simplificando todos os processos.
De acordo com a organização Terra de Direitos, o PL ignora a necessidade de proteção e repartição justa e equitativa dos benefícios. Também não pode se sobrepor ao Protocolo de Nagoya, que impõe regras de acesso a recursos da biodiversidade e estabelece a divisão justa e equitativa dos lucros gerados, contribuindo para a conservação e uso sustentável da biodiversidade.
A principal questão do projeto é que seu teor valoriza o aspecto financeiro dos bens tradicionais e naturais, sem valorização de benefícios como o acesso de povos tradicionais a elementos que mantenham sua própria cultura. Além disso, no processo de elaboração do PL, comunidades tradicionais e povos indígenas não foram ouvidos.
