A compra de terras está regulamentada pela Portaria nº 433 da autarquia, de 1993. É pago o valor de mercado pela terra nua (por meio de Títulos da Dívida Agrária – TODA) e pelas benfeitorias (em dinheiro).
Apesar de estar prevista na lei há mais de 20 anos, a compra de terras é uma medida muito pouco utilizada no Espírito Santo, tendo sido registrado casos isolados. Com a proibição de realizar desapropriações, no entanto, é a única solução para que a Reforma Agrária no Estado saia da inércia. “Agora é a única opção”, afirma o engenheiro agrônomo Antonio Fabiano Aguiar, chefe da Divisão de Obtenção de Terras do Incra-ES.
As desapropriações estão proibidas devido ao estado de emergência decretado pelo governo estadual (Decreto estadual 619-S, 05/05/2016) em todo o Espírito Santo. Como as avaliações sobre produtividade das propriedades considera os doze meses anteriores, somente a partir do dia seis de novembro de 2017 poderão ser feitas vistorias com essa finalidade.
O Incra-ES já publicou dois editais de compra de terras pra Reforma Agrária, mas ainda não apareceram interessados. “Faltou maior divulgação”, avalia Antonio Fabiano. A próxima publicação será no início de 2017, “assim que for aprovado o Orçamento federal”, explica.
À medida que as propostas forem chegando, serão feitas avalições a cada três meses – “é uma decisão jurídica, para dar toda a transparência”, garante o chefe da Obtenção de Terras – e as melhoras serão efetivadas.
A decisão do Incra foi bem recebida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que tem a compra de terras para a Reforma Agrária como um dos itens da sua pauta de reivindicações.
