Com o tema “O PDM e a qualidade de vida nas cidades”, será realizado nesta quarta-feira (25), às 19 horas, no colégio Vasco Coutinho, no Centro, um debate da comunidade de Vila Velha. Três palestrantes, todos mestres em suas áreas, irão participar.
O debate é promovido pelo Fórum Popular em Defesa de Vila Velha. A organização chama a comunidade com o apelo: “Venha participar das decisões de sua cidade”. A expectativa dos organizadores é que o debate contará com cerca de 60 lideranças, que serão multiplicadoras na comunidade. O fórum também quer novas discussões, com maior participação popular.
As palestrantes são Irene Léia, economista e mestre em Planejamento Urbano; Flávia Marquezini, advogada e mestre em História da Política; e o arquiteto Giovanilton Ferreira, que tem mestrado em Planejamento Urbano.
A participação da comunidade é essencial, considerando que está em discussão no Conselho de Desenvolvimento Urbano (Comdur) o novo código de edificações do município.
Para o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha, esta discussão precisará ser ampliada para a sociedade. Como providência neste sentido, o fórum reivindicou por ofício a realização de uma ou mais audiências públicas.
O debate desta quarta-feira pretende iniciar o debate com a sociedade civil do município sobre a reformulação do Plano Diretor Municipal (PDM). O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha divulgou que o debate “interessa a todos os moradores do município”.
Por esta razão, “quer provocar este assunto para que as lideranças comunitárias despertem para a importância deste tema e se insiram neste debate, o que na verdade não tem acontecido no município, pelo menos não da forma desejada”.
Repetidos erros
Por não ouvir a comunidade, a administração de Vila Velha vem mudado o PDM sem respeitar a legislação. A última mudança visa apenas atender interesses empresariais e foi realizada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM), que conseguiu parceria da Câmara Municipal para aprovar a Lei nº 5.441/2013, referente ao Plano Diretor Municipal.
As denúncias da comunidade levaram a Promotoria de Justiça Cível do MPES a propor uma ação civil pública, que recebeu o número 0024871-47.2013.8.08.0000. Além da Prefeitura de Vila Velha, a Câmara Municipal foi denunciada na ação.
A ação tramita desde 2013 e sequer foi julgada. No site do Tribunal de Justiça, é informado nesta terça-feira (24) que no último dia dez o processo foi remetido para o gabinete do desembargador Manoel Alves Rabelo.
Para propor a ação contra a mudança no PDM de Vila Velha, o MPES considerou entre as irregularidades praticadas pelo prefeito Rodney Miranda, o fato de a Lei nº 5.441/2013 simplesmente ser cópia do zoneamento urbano definido pela Lei nº 4.575/2007 (no governo Max Filho), que foi declarada inconstitucional pelo TJES no julgamento da Adin nº 100.08.000683-4.
A Lei nº 5.441/2013 determina que os projetos arquitetônicos protocolizados até o dia 28 de maio de 2012 observarão regras em conformidade com o zoneamento urbano definido pela Lei nº 4.575/2007. Só que esta lei foi declarada inconstitucional pelo TJES no julgamento da Adin nº 100.08.000683-4.
A Lei nº 5.441/2013 foi um presente para o empresariado. Em etapa anterior do processo, o próprio desembargador Manoel Alves Rabelo, o primeiro a votar pelo indeferimento de liminar, em março do ano passado, citou em seu voto dados estatísticos apresentados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Espírito Santo (Sinduscon-ES), que apontava existir 5.150 unidades imobiliárias nesta situação, totalizando um investimento de R$ 1,4 milhão.
E que, ainda de acordo com o Sinduscon, 2.320 destas unidades já foram comercializadas e, atualmente, há 2.200 trabalhadores operando nesses empreendimentos.
Na ocasião desta etapa da Adin, o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha lembrou que a Justiça não tinha enxergado o lado da população, que poderá ser afetada pelas consequências que a instalação dos empreendimentos na área de amortecimento do Rio Jucu poderão causar, como a falha no abastecimento de água ou agravamento do problema já alarmante dos alagamentos na região de Guaranhuns.
Na Justiça, também o então prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, à época do PR, teve que responder por alterações no PDM feitas pela Lei 5155/2011.
