O prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) terminaria na próxima terça-feira (5). Mas haverá uma folga de um ano, pelo novo prazo dado pelo governo federal. O ministro interino do Meio Ambiente, Francisco Gaetani, informou nesta quinta-feira (30), em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara, que o governo decidiu adiar a obrigatoriedade.
Um decreto dando mais um ano para a regularização das propriedades com a inscrição no CAR será publicado na próxima semana, segundo informou a Agência Brasil.
Em audiência na Câmara, o ministro interino discutiu também com os deputados o pagamento aos produtores pela preservação das florestas. Criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o CAR serve como um banco de informações sobre os imóveis rurais.
O ministro foi convidado para explicar a atual situação do CAR e discutir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. No debate com os parlamentares, afirmou que o governo ainda estuda um modelo de pagamento pela preservação das florestas.
O adiamento do prazo foi sinalizado pelo governo há dias. A prorrogação é facultada pela Lei 12.651/2012. O registro no CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais.
Existem no Espírito Santo mais de 130 mil propriedades rurais que deverão ser cadastradas. No país, cerca de 5,6 milhões de propriedades rurais. O cadastramento é obrigatório e gratuito para todos os proprietários rurais e dispensa a atuação de intermediários no preenchimento dos dados cadastrais.
O CAR irá gerar informações para o planejamento de recuperação, controle e investimento socioambiental nas áreas georrefenciadas. Mostrará a base real de demanda de recuperação florestal, e quanto existe de vegetação nativa. Também permitirá a criação de novo mercado, que envolve plantio, recuperação, sementes e mudas de espécies nativas, como diz o governo.
A regeneração e a recuperação de áreas degradadas ou desmatadas ilegalmente são fundamentais para garantir oferta de água, biodiversidade e regulação do clima. O CAR só tem cerca de 40% da área prevista, o que quer dizer 150 milhões de hectares dos 372 milhões de hectares estimados. Em número de imóveis, o cadastro chegou a apenas 14,3%, com 740 mil das 5,1 milhões de propriedades rurais do país.
Os estados e municípios são os responsáveis por fazer o cadastro. Em 2017, quem não estiver inscrito no CAR, não terá acesso a crédito público.
