O conselheiro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), Eraylton Moreschi Junior, registrou nesta sexta-feira (30), Notícia de Fato à procuradora-geral de Justiça, Elda Spedo, exigindo que sejam anuladas as deliberações do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano (CMPDU) efetivadas na última quarta-feira (28), referentes a modificações no zoneamento ambiental de Vitória.
Ele questiona a validade da reunião, já que as deliberações do Comdema sobre o assunto ainda não haviam sido formalizadas, nem por resoluções própria do colegiado ou mesmo por registro da ata da reunião. “É muita irresponsabilidade!”, reclama Eraylton, que conta não ser a primeira vez que os gestores do Comdema formalizam decisões contrarias às dos conselheiros.
Neste caso, ele se refere à postura do vice-presidente do Comdema e subsecretário municipal de Controle Ambiental, Paulo Sergio Bello Barbosa, que não só levou o assunto para a reunião do CMPDU sem concluir o processo no Conselho Municipal de Meio Ambiente, como apresentou deliberação contraditória à aprovada no Comdema por unanimidade, em reunião que ele mesmo presidiu, no último dia cinco de junho.
A Minuta da Resolução sobre a Proposta de Revisão do Zoneamento Ambiental/Urbanístico em elaboração pelo Comdema, que integra a Minuta de Revisão do PDU, determina que as áreas verdes e corpos hídricos localizados no Complexo de Tubarão, onde estão instaladas as poluidoras Vale e ArcelorMittal, sejam mantidos preservados, da mesma forma como têm sido até o momento, “sendo desnecessário o enquadramento destas áreas como ZPA [zona de Proteção Ambiental] dentro da futura Zona Industrial”.
Barbosa, no entanto, defendeu a retirada total de proteção ambiental na Ponta de Tubarão, o que foi intepretadado na reunião do Conselho do PDU como uma medida do Comdema prejudicial ao meio ambiente. O voto dele foi, inclusive, o único contrário.
Mas, como explica Moreschi, no entendimento unânime do Comdema, para que a proteção continue, basta que sejam mantidas as mesmas regras de conservação vigentes até o momento. Até porque, completa o conselheiro, essas áreas nunca foram classificadas como Zona de Proteção Ambiental e, para isso, deveria ser criada uma quarta categoria de ZPA, já que as três atuais não abrangem as características da região.
A mesma interpretação do Comdema, diz o ambientalista, foi defendida pelos membros do CMPDU e ratificadas pelo representante da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), citando, na reunião, as leis que hoje garantem essa proteção.
“Todas as condições atuais de proteção ambiental da nova área Zona Industrial (ZI) serão mantidas e inalteradas”, garantiu Moreschi. A ZI será a nova classificação do Complexo de Tubarão com a revisão do PDU, hoje enquadrado como Zona de Equipamentos Especiais 8.
A Notícia de Fato requer, ainda, que Barbosa e demais gestores do Condema e do CMPDU peçam desculpas públicas a todos os conselheiros do Comdema e que sejam responsabilizados pelos citados atos, em acordo com a lei orgânica e o estatuto do funcionário público municipal de Vitória. “Minha honra e minha ética foram tripudiadas”, brada o conselheiro.
