Consenso sobre Assessorias Técnicas marca audiência de conciliação na 4ª Vara

Mais uma conquista importante para os atingidos pelo crime da Samarco, Vale e BHP Billiton contra o Rio Doce, há sete anos, foi alcançada na tarde dessa terça-feira (11), durante a audiência de conciliação sobre as Assessorias Técnicas (ATs), promovida pelo juiz federal Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar, de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Dos cinco territórios presentes, quatro chegaram a um consenso sobre a questão: o Território 3, em Minas, será assessora pela Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas); e os Territórios 9, 15 e 16, no Espírito Santo, pela Associação de Desenvolvimento Agrícola (Adai). Apenas um, o Macroterritório Sul (Território Sul), formado por Aracruz, Fundão e Serra, terá sua assessoria técnica decidida pelo magistrado, diante da falta de acordo durante a audiência. 

Com os resultados alcançados nessa terça, a expectativa é de que o juiz determine em breve a contratação das entidades pelas mineradoras. “A condução dele foi determinante para o sucesso da audiência, porque teve cuidado de ouvir todos os segmentos. Saímos quase 21h. Tudo o que estava pendente, em dúvida, foi colocado, para que todos se manifestassem e resolvessem suas pendências. O doutor Michel sinalizou que vai dar total atenção e prioridade ao tema. Estamos confiantes de que não demoraremos a ter uma decisão que definirá pela contratação das assessorias técnicas”, relata o defensor público estadual Rafael Portella.

Ele citou as associações, colônias de pesca, movimentos sociais, sindicatos, advogados, a Fundação Renova e suas empresas mantenedoras, como segmentos que participaram, ao lado do Fundo Brasil de Direitos Humanos, e das instituições de justiça Ministérios Públicos Federal e Estaduais (MPF, MPES e MPMG) e Defensorias Públicas da União e dos Estados (DPU, DPES e DPMG).

O defensor ressalta ainda que o juiz recebeu as argumentações sobre a importância da Assessoria Técnica para o cumprimento das medidas de reparação e compensação no litoral norte do Espírito Santo. Apesar de reconhecido como atingido desde 2017, pela Deliberação nº 58 do Comitê Interfederativo (CIF) – instância responsável por fiscalizar as ações da Fundação Renova –, a Fundação Renova e as mineradoras se recusam a implementar naquele território as medidas aplicadas em outras regiões atingidas.

“Entendemos que a entrada das Assessorias Técnicas no litoral capixaba vai ser fundamental para o reconhecimento. Por isso entramos também com a petição de uma liminar para bloqueio de R$ 10 bilhões das contas das empresas, para garantir a reparação no litoral norte. Porque a ausência de programas naquela região está no nível do insustentável, no marco de sete anos do desastre”, expõe o defensor.

Ambas assessorias técnicas reafirmadas durante a audiência, Adai e Aedas, foram escolhidas em 2018, durante processo de votação conduzido pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, expert definido pelo Ministério Público Federal (MPF) para a questão. A contratação delas foi definida em acordo firmado com a Fundação Renova e as mineradas e homologado pelo juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, mas não foi implementado até hoje, em mais um flagrante desrespeito das empresas sobre os direitos dos atingidos pelo seu crime.

Conforme registrou o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) após a audiência, “as Assessorias são um meio imprescindível para a reparação integral desse crime. São ‘o direito que abre a porta para outros direitos”.

As conquistas dessa terça-feira se somam a uma série de vitórias recentes dos atingidos – como o retorno do pagamento dos auxílios emergenciais, dentro do que se pode chamar de novo momento jurídico do processo de reparação e compensação dos danos, representado por um novo Tribunal Regional Federal (TRF-6, substituindo oTRF-1), uma nova Vara (4ª Vara Federal, no lugar da 12ª) e um novo juiz, Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar, em substituição a Mário de Paula Franco Junior, todos dedicados exclusivamente ao caso.

“É um novo momento, sim”, avalia o defensor Rafael Portella. E a conciliação alcançada na audiência teve uma especificidade de promover uma “re-união” dos atingidos. “Foi o primeiro momento depois da pandemia em que a gente conseguiu presencialmente reunir vários segmentos diferentes das comunidades e construir um sentimento de união para a reparação. Sobressaiu a mensagem de que só vamos conseguir avançar no processo de reparação se superarmos as barreiras que surgiram ao longo do processo até aqui”, avalia o defensor Rafael Portella.

A contratação das assessorias técnicas compõe o Eixo 10 da Ação Civil Pública (ACP) de R$ 155 bilhões, impetrada pelo MPF em 2016. Com o fim da repactuação conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – sem sucesso, devido à intransigência das mineradoras – outros eixos do processo voltaram a tramitar. A próxima audiência acontece dia 18, para definir sobre a entrada dos governos estaduais e da União no polo ativo da ACP. E no dia 25, o magistrado tratará da  revisão do acordo de reparação feito com a Renova, reivindicação que conta com uma ocupação dos trilhos da Vale que já está no seu 42º dia.