‘Corrigiu um erro que criou problemas em todo o país, inclusive no Estado’

Indígenas celebram derrubada do Marco Temporal pelo STF. Julgamento foi encerrado em 9 x 2 contra a tese

Indígenas Tupinikim e Guarani do Espírito Santo se somam às centenas de etnias brasileiras que comemoram a derrubada do Marco Temporal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento foi concluída na tarde desta quinta-feira (21), com o placar de 9 x 2 contra a tese, que se arrasta há anos como uma ameaça à demarcação dos territórios indígenas onde as comunidades não estavam presentes na data da promulgação da Constituição Federal, dia 5 de outubro de 1988.

“Muita alegria e alívio”, afirma o vereador de Aracruz Vilson Jaguareté (PT), ao comentar a notícia, tão esperada. “O STF é um poder responsável por analisar a constitucionalidade dos projetos, das teses. Agora ele corrigiu um erro, uma irresponsabilidade feita lá atrás, que criou um problema em todo o país, inclusive aqui no Espírito Santo, onde nós temos alguns fazendeiros em litígio, que ainda não saíram do nosso território e estão com ações na justiça”, explica.

Ações como essas formam um conjunto de mais de 200 processos judiciais paralisados na Justiça, aguardando a decisão do STF. Agora, todos seguirão o andamento, sem ter o dia 5 de outubro de 1988 como referência temporal para as regularizações dos territórios indígenas tradicionais.

No município do norte do Estado, a ameaça também vinha da multinacional Suzano (ex Fibria e ex-Aracruz Celulose), um dos maiores inimigos históricos dos povos indígenas. “Em relação à Suzano, também era uma preocupação, porque o Marco Temporal anularia alguns territórios que estavam sob posse dela quando foram demarcados”, acrescenta. “Graças a Deus, por ora, está resolvido”, reafirma Jaguareté.

Neste último dia do julgamento – foram onze sessões ao todo -, os votos foram proferidos pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Carmem Lúcia e, encerrando a votação, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber. Todos eles seguiram o voto do relator, ministro Edson Fachin, contrário à tese. Na quarta (20), o ministro Dias Toffoli havia se posicionado da mesma forma, assim como Luis Roberto Barroso e Cristiano Zanin, que votaram no início de setembro. Apenas Nunes Marques e André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foram favoráveis ao Marco Temporal.

Decidida pela inconstitucionalidade da tese, agora a Corte irá analisar o alcance da decisão. “Pela corrente aberta com o voto de Moraes, particulares que adquiriram terras de ‘boa-fé’ podem pedir indenização pelas benfeitorias e pela terra nua. A decisão valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas”, explica a Agência Brasil.

A possibilidade de indenização aos proprietários por parte do governo é criticada pelo movimento indigenista, mas será discutida na próxima quarta-feira (27), quando os ministros devem fixar uma tese sobre a questão, na última sessão que será presidida por Rosa Weber, antes de se aposentar.

Resta também o desfecho das discussões no Congresso Nacional. Na próxima quarta-feira, o Senado prevê a votação do PL 2903/2023, que tem o Marco Temporal como um dos pontos que ataca os direitos originários dos povos indígenas. A matéria foi aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde a maioria dos integrantes compõem a bancada ruralista, incluindo senadores que invadiram ou foram apoiados financeiramente por empresários e outros políticos invasores de terras indígenas. O esforço no Congresso, empenhado pelos movimentos sociais e parlamentares defensores da causa indígenas, é para que o PL seja votado também em outras comissões do Senado, com a de Meio Ambiente.

A decisão do STF, no entanto, reduz as possibilidades de que o PL seja implementado, mesmo que aprovado, pois várias entidades já anunciaram que irão impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) caso ele se torne lei, o que impediria sua aplicação até a decisão final do Supremo.