O relatório final da CPI do Pó Preto aprovado na Assembleia Legislativa nessa quarta-feira (8) considera “insuficiente” o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) do Ministério Público Estadual (MPES) firmado com a Vale, governo do Estado e associação de moradores, em 2007. Para chegar a essa conclusão, os deputados se reportam aos elevados níveis de poluição do ar registrados hoje na Grande Vitória.
“Na realidade, bastaria buscar os padrões estabelecidos pela OMS [Organização Mundial de Saúde] para se notar à época da assinatura do TAC que as medidas compensatórias e mitigatórias assumidas seriam mínimas e, com absoluta certeza, inadequadas para a solução da problemática”, aponta o relatório.
Para os deputados, o que deve ser exigido, principalmente das três maiores emissoras de partículas na atmosfera, a ArcelorMittal Tubarão, Vale e Samarco, e do Iema [Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos] e da Secretaria de Meio Ambiente, num primeiro momento, e pelo Ministério Público, se assim for preciso, é que adotem todas (absolutamente todas) as medidas necessárias para que suas plantas industriais se adéquem aos parâmetros estabelecidos pela OMS, tornando-as, assim, ecologicamente e socialmente aceitáveis”.
O documento diz ainda que o prazo solicitado pelas poluidoras para minimizar seus impactos “difere substancialmente com que anseia a sofrida população”.
E segue: “Enquanto essas bilionários conglomerados empresariais solicitam um prazo de cinco, dez ou até quinze anos para se adequar aos padrões mínimos de qualidade do ar da OMS, os cidadãos suplicam à Secretaria de Meio Ambiente, ao Iema e ao Ministério Público do Estado que a solução seja imediata, pois na outra ponta são eles que sofrem todos os dias em suas residências e nas filas dos hospitais por culpa das doenças decorrentes do altíssimo nível de poluição atmosférica”.
Segundo o documento, ficou demonstrado nas oitivas das empresas e órgãos de controle da população, que há um abismo entre o que cada um desses atores considera como tempo razoável para que seja efetivada uma solução para os elevados índices de poluição do ar.
“Deste modo, se espera uma mudança radical por parte da Secretaria de Meio Ambiente, do Iema e do próprio Ministério Público Estadual, no sentido de exigir mudanças imediatas no plano de investimento e melhorias das medidas mitigadoras e compensatórias de todas as empresas que contribuem para piorar a qualidade do ar não apenas na Grande Vitória e Anchieta, mas também em todo o Estado”.
O documento diz ainda que é preciso obrigar que as empresas poluidoras a adotarem os mecanismos tecnológicos e contenção de agentes poluidores necessários, “independentemente de seus custos de instalação ou operacional”.
Os deputados pontuam, no entanto, que o simples reconhecimento da adoção de medidas mitigatórias não significa isentar de responsabilidade as empresas que hoje comprovadamente já emitem o pó preto e outros gases.
A CPI lembra da ação civil pública proposta pelo MPES contra a ArcelorMittal, após a negativa da empresa de assinar TCA semelhante ao firmado com a Vale, “o que denota indubitavelmente a sua falta de diálogo e propósito na solução da questão”.
Atuação isolada
Outra questão do relatório avalia o Ministério Público Ambiental, que atua de forma isolada das Promotorias responsáveis pela defesa dos interesses da Fazenda Pública, Saúde Pública, Direitos Humanos e Criminal. O que não deveria ocorrer, já que os danos da poluição do ar envolvem todas essas áreas.
Além disso, diz o documento que a Promotoria Ambiental não detém de estrutura física e técnica suficiente para fazer análises independentes das condições ambientais, emissão de poluentes e controle de fiscalização, dependendo de dados repassados pelos demais órgãos.
“Em paralelo à atuação ministerial no âmbito de defesa do cidadão, há necessidade de serem investigados e punidos os responsáveis pelas práticas ambientais que sejam tipificadas pela lei penal”. E que sejam, portanto, apurados os episódios de “danos, lesões corporais e mortes que possam derivar e condutas omissas ou comissivas de poluidores ou agentes públicos”.
Neste ponto, a CPI informa ter recebido diversas reclamações e denúncias da população, o que revela a “necessidade da atuação do Ministério Público por meio de suas diversas Promotorias no que diz respeito à questão do pó preto”.
Promotoria Ambiental
O relatório recomenda à Procuradoria Geral de Justiça que realize levantamento dos recursos físicos e humanos necessários à melhorias das condições da Promotoria Ambiental, o que pode ocorrer por meio de concurso público.
Desta forma, pretende-se que o MPES atue com “independência e autonomia em relação aos demais órgãos públicos ambientais; faça investigações com pessoal e peritos independentes; acompanhe o grande volume de processos de denúncias e queixas ambientais; e acompanhe as licenças concedidas e o cumprimento de condicionantes”.
E, ainda, que crie um grupo de trabalho interdisciplinar que envolva as promotorias Ambiental, de Saúde, Defesa do Patrimônio Público, Defesa dos Direitos Humanos e Criminal, para que, juntas, “adotem as medidas indispensáveis para o combate à poluição causada pelo pó preto e responsabilizem os agentes públicos ou privados pelos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao Estado e à população”.
Esse grupo de trabalho, aponta o relatório, deve dar prosseguimento e conclusão aos requerimentos pendentes na Promotoria Ambiental ou correlatos ao assunto pó preto. Além disso, abrir um canal de recebimento de denúncias ou representações à sociedade.
