Proposta visa conciliar proteção ambiental e uso público, reduzindo crimes e especulação imobiliária
Está na Câmara de Vereadores a proposta do executivo de criação do Monumento Natural (Mona) Morro do Moreno. Enviada nessa segunda-feira (17), a Mensagem de Lei nº 17/2021 conclui uma etapa do longo processo de reivindicação por proteção legal da região, uma das mais visadas no município pela especulação imobiliária, e que sofre com constantes agressões ambientais.
A proposta é de uma unidade de conservação com área de 614 m² e perímetro de 7,8 mil metros, com finalidade de: preservar/restaurar recursos da flora e fauna; proteger os recursos hídricos (nascente); proteger a paisagem ou beleza cênica; restringir uso e ocupação em áreas de risco (declividade 30% e 45°); conter a erosão do solo e prevenir e mitigar riscos de deslizamentos de terra e de rocha, através de programas e projetos de recuperação ambiental; e propiciar recreação/turismo ecológico/educação ambiental e patrimonial.
Ícone da baía de Vitória, ao lado do morro do Convento da Penha, o Morro do Moreno é um dos principais cartões-postais de Vila Velha, localizado na Praia da Costa, endereço mais caro da cidade.
Do alto de seus 184 metros de altitude, proporciona vista privilegiada da Grande Vitória, abriga importante biodiversidade de fauna e flora, e é um dos marcos da história da colonização do Espírito Santo, sendo seu nome uma homenagem ao português João Moreno, responsável pelo posto de monitoramento instalado no alto da pedra para visualizar a entrada e saída de embarcações da então baía de Vila Nova.
Na mensagem ao Legislativo, o prefeito Arnaldinho Borgo (Podemos) ressalta que a proposta de Mona se baseou no diagnóstico ambiental elaborado pela empresa Environlink Meio Ambiente e Engenharia em 2013. “Muito embora este seja o marco inicial do processo, as questões ambientais e legais relacionadas a ocupação e preservação do Morro do Moreno, bem como os conflitos advindos destas questões, são bem mais antigas”, reconhece.
Século Diário tem acompanhado parte desse histórico de conflitos na região, onde já foram apontados riscos geológicos de desmoronamentos semelhantes aos que ocorreram em Angra dos Reis em 2010, e onde sucessivos desmatamentos ilegais têm ocorrido, além de tentativas de obras em áreas já legalmente protegidas, como o caso do colégio Darwin, em 2015.
Visando disciplinar os conflitos, antes da criação da UC, ainda vigora o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, União e o Município de Vila Velha, para “proibir a emissão de novas licenças e o comprometimento do Município de Vila Velha em apresentar projetos de leis visando delimitar os limites físicos da área de preservação permanente do Morro do Moreno” – objetivo ensejado na proposta de Mona.
Criada a unidade de conservação, expõe o prefeito, a região terá regras de uso, manejo dos recursos naturais, visitação pública e de recreação definidas no Plano de Manejo, que deverá abarcar também “sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover a sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas”.
A criação do Mona, enfatiza, “não impede a presença de conflitos tão característicos de Unidades de Conservação, que serão geridos e mitigados quando da implantação do conselho consultivo desta UC”.
Além do TAC e do diagnóstico ambiental mencionado, a criação de uma unidade de conservação no local consta também na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, alínea “p”, do Ato das Disposições Finais e Transitórias; e no Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 4.999/2010), no inciso II do art. 64.
“Estamos confiantes que sua aprovação, ao assegurar melhorias à unidade de conservação, resultará na elevação do número médio de visitantes, assim, consequentemente, no aumento de recursos para a proteção ambiental, objetivo precípuo de todo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação [SNUC]”, conclama Arnaldinho.
