O Assentamento Franqueza e Realeza foi criado em 2009 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e “possui cerca de 100 famílias sobrevivendo em situação de extrema precariedade”, conforme relata a defensora pública Mariana Sobral, na ACP.
Apenas três instalações elétricas foram instaladas no local, para atender a uma centena de residências, o que obriga as famílias a dividirem as contas e as impede de acessar o benefício da tarifa social, que reduz a conta de luz das pessoas de baixa renda em até 64%.
Localizado a 80 km – de estrada de chão em péssimas condições – da sede de Ecoporanga, o Assentamento se estende por três municípios de dois estados, o que dificulta que as prefeituras, os governos e as concessionárias de energia elétrica assumam suas responsabilidades, jogando “a culpa pela não instalação uma para a outra”.
Desrespeito
No texto da ação, a defensora pública Mariana Sobral, do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam) da DPES, relata que os assentados enfrentam dificuldades para pagar as elevadas contas de energia, o que tem ocasionado diversos atrasos e, até mesmo, corte do serviço por falta de pagamento.
“Há aproximadamente quinze dias a empresa Cemig realizou suspensão do serviço em cinco residências no dia em que estava programada festividade religiosa no assentamento. No dia 10 de julho, foi realizada suspensão do serviço em mais de cinco lotes, demonstrando, pois, total desrespeito com as pessoas na continuidade do serviço, mesmo não cumprindo a obrigação de instalação de energia individualizada”, denuncia.
A defensora pública ressalta ainda que a falta de energia elétrica com custo acessível inviabiliza a instalação de poços artesianos para captação de água e minoração dos efeitos da seca que assola o Estado e, principalmente, o município de Ecoporanga, prejudicando além da utilização de energia elétrica para uso doméstico, o desenvolvimento da agricultura e pecuária no Assentamento.
Moradia
A ACP também menciona a precariedade de outros serviços públicos básicos, como saúde e educação, e a impossibilidade de ter atendido o direito constitucional à moradia, “havendo, inclusive, famílias que ainda residem em casas de lona, sujeitas às chuvas e efeitos do forte sol que assola a região”.
O problema da moradia começou a ser amenizado a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Caixa Econômica Federal, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado (Fetaes), a DPES, a Defensoria Pública da União e o Incra. O TAC foi necessário para que houvesse a liberação da primeira parcela de crédito advinda do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que contemplou 68 famílias do Assentamento em maio de 2016. Os problemas burocráticos entre a Fetaes e a CEF atrasaram em um ano a liberação do recurso, fazendo com que as obras somente começassem neste mês de julho.
