Requerimento quer garantir transparência no processo de concessão do parque
A deputada estadual Camila Valadão (Psol) protocolou um Requerimento de Informação direcionado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), questionando a instalação de um escritório temporário no Parque Estadual de Itaúnas, em Conceição da Barra, norte do Estado, voltado ao Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação do Espírito Santo (PEDUC), que prevê a exploração econômica de seis Unidades de Conservação (UCs) à iniciativa privada por 35 anos.
Instituído por meio do nº Decreto 5409-R de 2023, o projeto inclui a unidade de conservação localizada na tradicional vila de pescadores, e tem provocado forte reação das comunidades tradicionais e moradores locais, devido à falta de transparência e consulta popular.
A Seama tem dois meses para responder ao requerimento da parlamentar, que solicitou detalhes sobre os critérios de seleção dos técnicos que atuarão no escritório, os recursos alocados para o projeto, e se a iniciativa será replicada em outras unidades de conservação contempladas pelo Peduc. “Queremos entender como será feita a sistematização e a publicização das questões levantadas pela comunidade. Transparência é fundamental”, cobra a parlamentar.
Segundo o governo, o escritório funcionará por 30 dias, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, “com o objetivo de aproximar a comunidade do processo de implementação do Peduc”. No entanto, Valadão criticou a iniciativa, destacando a falta de transparência e diálogo com as comunidades tradicionais que habitam a região, como pescadores, quilombolas, indígenas e ribeirinhos.
“A população de Itaúnas já expressou, inclusive em audiência pública, a necessidade de um debate amplo e participativo. Criar um escritório temporário não é suficiente para garantir uma verdadeira escuta e respeito às demandas locais”, pontua Camila Valadão.
A vila tradicional é habitada por pescadores, quilombolas, indígenas e ribeirinhos, que têm uma relação ancestral com a terra e a natureza, o que reforça a importância da implementação de mecanismos legais que garantam a consulta e a participação efetiva dessas populações, como estabelecido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Até agora, as audiências públicas sobre o tema foram garantidas pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, que realizou uma audiência na sede da Casa de Leis e duas itinerantes, em Itaúnas e em Setiba, Guarapari, onde está localizado o parque Paulo César Vinha, também incluído no Peduc. Em todas as ocasiões, os participantes cobraram participação popular no projeto.
Na semana que antecedeu o debate em Itaúnas, Vitor Ricciard, assessor do secretário estadual de Meio Ambiente, Felipe Rigoni, reuniu-se com empresários, comerciantes e membros da equipe do parque. A reunião, descrita aos moradores como uma “visita informal”, não constava da agenda oficial do governo. Na ocasião, Ricciard mencionou o intuito de instalar o escritório temporário na vila, justificando a medida “como uma forma de aproximar a comunidade do processo de implementação programa”.
Desde então, as reuniões realizadas pela Seama com grupos de moradores separadamente têm sido criticadas por representantes da comunidade. Eles questionam a legalidade da instalação do escritório na sede do parque e apontam que o processo de implementação do programa tem sido danoso e gerado divisão entre a população, e reivindicam uma audiência pública convocada pela pasta de Meio Ambiente para assegurar um diálogo amplo com os habitantes da vila.
Para Camila Valadão, a falta de consulta popular compromete tanto a legitimidade quanto a eficácia das ações propostas. Ela enfatiza a necessidade de estabelecer mecanismos participativos para o planejamento do programa. “Nosso compromisso é garantir que a população seja ouvida e que políticas ambientais sejam construídas com responsabilidade e diálogo”, conclui.
Projetos milionários
Além de Itaúnas e Paulo César Vinha, o Peduc abrange os parques o Parque Estadual Cachoeira da Fumaça (PECF), em Alegre, e Forno Grande (PEFG) e Mata das Flores (PEMF), em Castelo, no sul do Estado; e Pedra Azul (Pepaz), em Domingos Martins, na região serrana. Está prevista a realização de um leilão para a concessão dessas unidades no primeiro semestre de 2025.
De acordo com o contrato estabelecido com a multinacional Ernst & Young Global Limited, que recebeu R$ 8 milhões para elaborar os modelos de exploração econômica e turística das unidades de conservação, o prazo para a entrega dos projetos vai até janeiro do ano que vem, o que gera questionamentos sobre a possiblidade de integrar as demandas da sociedade na modelagem.
Os primeiros empreendimentos, elaborados para os Parques Estaduais de Itaúnas e Paulo César Vinha, incluem grandes estruturas que impactam áreas protegidas. Na vila de pescadores, o plano prevê cinco polos de exploração turística. O primeiro, próximo ao Hotel Barramar, terá duas pousadas de 15 quartos, um restaurante e estacionamento para 200 veículos. O segundo, na antiga foz do Rio Itaúnas, replicará essas estruturas, conectadas por trilhas suspensas. A sede do parque será reformulada com escritórios, alojamento para 16 pessoas e um centro de visitantes, além de um memorial sobre a vila soterrada, cafés e lojas, e uma tirolesa. Mudanças também foram propostas para a área tradicional das barracas.
No Parque Estadual Paulo César Vinha, as intervenções se dividem em dois núcleos. O primeiro, perto da portaria principal, Lagoa de Caraís e Mirante do Alagado, incluirá teleféricos, uma torre de tirolesa e trilhas suspensas. O segundo, que cobre o acesso secundário, abrangerá a Lagoa Feia e áreas alagadas, com a instalação de 28 glampings e bangalôs, decks flutuantes, uma piscina e um restaurante.
Resistência
A resistência ao Peduc não se limita ao Parque Estadual de Itaúnas. Em Setiba, Guarapari, onde está localizado o Parque Paulo César Vinha, o programa tem gerado forte oposição, sendo visto como um desrespeito ao legado do ambientalista Paulo César Vinha, que foi assassinado enquanto denunciava crimes ambientais na região.
A crescente insatisfação com o programa motivou uma marcha contra a privatização dos parques, marcada para esta quinta-feira (12), convocada pelo Movimento em Defesa das Unidades de Conservação, integrado por ambientalistas, servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), entidades e membros da sociedade civil. Os manifestantes partirão da Praça Oito, às 16h, no Centro de Vitória, em direção ao Palácio Anchieta, sede do governo estadual, para alertar sobre os riscos de submeter áreas protegidas a interesses privados.
Especialistas que compõem o movimento têm denunciado que os planos apresentados pelo governo priorizam o turismo em detrimento da conservação ambiental, violando legislações ambientais e o propósito das unidades de conservação. Eles alertam para a inadequação do processo, que não incluiu a realização de estudos de impacto ambiental, e criticam as propostas de infraestruturas como teleféricos, tirolesas, hospedagens, restaurantes e estacionamentos para centenas de veículos em áreas sensíveis.
O ato visa pressionar o governo a abandonar o projeto, garantindo que as unidades de conservação permaneçam patrimônios coletivos, dedicados à proteção da biodiversidade e ao respeito às comunidades que dependem desses territórios.
