O deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) se reuniu com a secretária de Estado da Fazenda, Ana Paula Vescovi, nessa quarta-feira (27), para reforçar o pleito do setor capixaba de energia solar fotovoltaica que cobra, desde o ano passado, a adesão do Espírito Santo ao convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os consumidores que possuírem sistemas de micro e minigeração instalados em residências ou estabelecimentos comerciais.
Autor de um projeto de lei (264/2015) que trata do tema, o deputado afirma que já havia enviado, em outubro do ano passado, um Requerimento de Informação questionando os prazos para a assinatura do convênio, porém, não obteve respostas. Agora, segundo Majeski, o governo se comprometeu a analisar o pedido.
O deputado também se reuniu, recentemente, com integrantes do Grupo Pró Energia Solar, formado por empreendedores, engenheiros, técnicos e estudantes que defendem o potencial da energia solar no Estado, inclusive como novo mercado de desenvolvimento e geração de renda. A entidade reivindica atenção do governo Hartung para a pauta da área apresentada à gestão estadual, que é de conhecimento da secretária Ana Paula.
O convênio Confaz 16/2015 já beneficia 75% da população brasileira em 15 estados, o que representa cerca de 150 milhões de pessoas. O governo Hartung, da mesma maneira, poderia ter assinado o ato que concede o incentivo desde abril de 2015, mas está atrasado em relação ao resto do País e à tendência mundial de substituir as fontes sujas de produção de energia elétrica, que geram impactos ambientais, por energias limpas.
O incentivo oferecido pelo Conselho Nacional não tem período determinado e a cobrança passaria a valer apenas sobre o excedente entre a energia consumida e a injetada na rede, controlada no Estado pela EDP Escelsa. A forma como é feita a cobrança do tributo hoje, na produção e consumo, como aponta um manifesto divulgado pelo Grupo Solar ES, é um retrocesso, já que penaliza o capixaba que prioriza alternativas limpas de energia, impedindo a consolidação do mercado.
A isenção do ICMS foi base do projeto de Majeski logo da publicação do convênio Confaz, mas a Comissão de Justiça da Casa, na época, apontou a matéria como inconstitucional. No mês passado, o deputado conseguiu retomar a tramitação, com a derrubada do parecer pela inconstitucionalidade. Atualmente, a matéria está na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, aguardando parecer.
No País, já aderiam ao convênio Confaz os estados de São Paulo, Pernambuco, Goiás, Acre, Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Rio Grande do Norte, Tocantins e Ceará.
Pauta
O Grupo Pró Energia Solar também quer medidas para diferenciar o custo de capital público e de regularização de imóveis para empreendimentos com conteúdo sustentável; motivar o capital privado a participar de leilões nacionais de energia de reserva com projetos no Estado a partir dos parques térmicos e hidráulicos existentes, acrescendo em suas atuais potências módulos fotovoltaicos; criar fundo específico para implantação de projetos de energia solar; utilizar parte dos recursos do Estado e dos municípios oriundos dos royalties de Petróleo, para financiar projetos na área; e estabelecer percentual mínimo de geração própria para novos empreendimentos públicos.
É demanda do setor ainda consolidar uma agenda positiva com a EDP Escelsa para desburocratizar e acolher reclamações, “como o aprimoramento das informações contidas nas faturas de energia elétrica de micro/minigeradores, facilitando os projetos fotovoltaicos, bem como gerar parte ou a totalidade das perdas técnicas ou por furtos de energia elétrica comercializada pela concessionária por meio de Usinas Fotovoltaicas.
Além disso, estabelecer um programa de metas no Estado, como “Implantar 1000 Telhados no ES” e, em conjunto com escolas técnicas e universidades públicas e privadas, elaborar um programa de desenvolvimento tecnológico e capacitação de mão de obra na área.
Outro ponto é a implementação de ações gradativas de substituição do atual modelo e subsídio à energia elétrica rural por incentivos à geração distribuída, por meio de fazendas solares e microgeração com fontes renováveis.
