A alegação é de que tais alterações deveriam ter sido feitas por meio de projeto de lei a ser apreciado pela Assembleia Legislativa, e não por decreto. A atitude autoritária do governo Paulo Hartung viola, segundo descreve a Adin, o disposto nos artigos 55, VIII, IX e 91, V, “a”, “b” da Constituição Estadual.
O Sindipúblicos destaca que o decreto não se restringiu apenas à reorganização da estrutura administrativa da autarquia, pois foi além, transformando os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas.
“A medida teria sido uma alternativa de atender ao grande empresariado financiador de campanhas e poluidoras que tentaram no início do ano extinguir a autarquia. Com as mudanças, os servidores denunciam que o Iema perderá autonomia em sua atuação em defesa do meio ambiente”, informa o sindicato.
A entidade denuncia ainda que, ao efetivar a modificação da Estrutura Organizacional Básica e ao transformar cargos de provimento em comissão, no âmbito do Iema, o governo estadual “ultrapassou o marco proposto pelo constituinte e pelo legislador infraconstitucional”.
Para além das questões legais e constitucionais, o sindicato lembra que a medida desrespeitou um acordo feito entre o governo e os servidores do Iema, em que quaisquer alterações na estrutura da autarquia seriam feitas a partir de um amplo debate com a sociedade e de um consenso com a categoria, por meio de uma comissão criada especialmente para este fim, composta por membros da Associação dos Servidores, de secretarias e do governo.
“É preciso que os juízes cumpram agora seus deveres constitucionais e julguem esse decreto inconstitucional, como determina a legislação. O mínimo que se espera dos magistrados é o rigor da lei”, afirma o Sindipúblicos.
A mobilização do Sindipúblicos e da Associação de Servidores do Iema (Assiema) teve início no final de fevereiro deste ano, quando o secretário de Meio Ambiente, Aladim Cerqueira, anunciou a elaboração de um projeto de lei para extinguir o Iema e transformá-lo em duas subsecretarias da Seama.
Após protestos, passeatas, denúncias e assembleias, os servidores conseguiram inviabilizar a continuidade do PL e passar a integrar uma comissão que cuidaria de reestruturar a instituição, de forma a fortalecê-la em seu caráter técnico e independente, principalmente com relação ao licenciamento ambiental e controle de poluição.
A despeito da comissão e de toda a mobilização, no entanto, o governo estadual ignorou complemente o acordo e publicou o Decreto 4109-R no dia cinco de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, impondo mudanças drásticas no funcionamento do Iema, de forma autoritária e, ao que parece, ilegal.
