Após quase quatro anos de construção coletiva, finalmente chega à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui a Política Estadual da Produção Agroecológica e Orgânica (Peapo). A Mensagem do Governador nº 161/2018, com o texto da matéria, foi lido no Plenário da Casa nesta terça-feira (6).
A expectativa é que a tramitação ocorra rapidamente, podendo o mesmo seguir para a sanção do governador Paulo Hartung já na próxima semana. Em paralelo à tramitação legislativa, o texto da matéria está sendo analisado pelas entidades que colaboraram na construção do projeto. “Até agora estão de acordo”, comenta o deputado estadual Padre Honório (PT), principal articulador da Política Estadual, intermediando o Executivo e a sociedade civil na elaboração.
Foi ele também o proponente de um PL semelhante, em 2016, mas que foi rejeitado por apresentar inconstitucionalidade por vício de iniciativa, já que envolve subsídios, comercialização, seguro e outros elementos que devem ser propostos pelo Palácio Anchieta.
Assim como essa primeira versão rejeitada, o atual prioriza a alimentação saudável, o respeito ao meio ambiente e um sistema justo de produção e comercialização. Ou, como define o parlamentar, a prioridade é a defesa da vida, na construção de “um novo modelo de sociedade produtiva em que o mais importante é a vida e não o lucro”, conclama.
“É necessário que todos os gestores públicos trabalhem a prevenção”, invoca, referindo-se ao princípio constitucional que estabelece ser necessário tomar todas as medidas possíveis para se evitar danos à saúde e ao meio ambiente, mesmo sem a existência de certezas científicas.
A menção é claramente direcionada a reduzir o uso intenso de agrotóxicos no Espírito Santo, assim como ocorre em todo o Brasil, país campeão de consumo de venenos agrícolas. “Nós precisamos de gestores que saibam cuidar do planeta e de pessoas. Há muitos que sabem cuidar de máquinas e de dinheiro”, critica.
No texto do PL, no entanto, são listados outros princípios a nortearem a futura Peapo: descentralização; sustentabilidade ambiental, social e econômica; equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia; participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da Peapo; e fortalecimento da educação no campo e na interação campo/cidade.
São 19 as diretrizes elencadas, que passam pela soberania alimentar e nutricional; uso sustentável dos recursos naturais; promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos; valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade; ampliação da participação das mulheres e da juventude rural; fomento à agroindustrialização de base familiar; e promoção do turismo rural participativo.
Além disso, “valorização e reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços agroecossistêmicos; promoção e apoio ao desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana de base agroecológica; promoção de circuitos curtos, como alternativa para a ascensão da agricultura familiar, por meio de feiras locais e comércio direto; geração de conhecimentos, por meio da educação no campo; e garantia do direito da não contaminação, genética e por agrotóxicos; promoção do resgate, a produção e a troca de mudas, sementes, raças e linhagens de animais (crioulas).
Lutas importantes incorporadas
Entre as diretrizes, chama atenção o “reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços agroecossistêmicos”, que de certa forma, embasa a luta dos agricultores familiares da região serrana e de outros municípios do Estado, pela não cobrança pelo uso da água nos seus respectivos comitês de bacias hidrográficas, sob a argumentação de que o setor é produtor de água e deveria, ao invés de ser taxado, ser gratificado pelo serviço.
O incentivo às feiras livres também combate a tentativa do setor ruralista do Congresso e das grandes empresas do agronegócio de restringir quase fatalmente as formas de comercialização da agricultura orgânica e agroecológica de base familiar.
Também é alentador a presença das diretrizes de incentivo à educação do campo, diante do arsenal de ataque frontal às escolas do campo, em níveis nacional e estadual; de garantia do direito de não contaminação genética e por agrotóxicos, o que fortalece a proteção dos orgânicos e agroecológicos frente à expansão das monoculturas de produção convencional; e de incentivo às sementes crioulas, já que também tramita no Congresso um PL que visa proibir os agricultores familiares de trocarem e venderem suas sementes genuínas.
Gestão centralizada
Na contramão das reivindicações do movimento agroecológico, no entanto, e contrariando seu próprio elenco de princípios, a Peapo prevê uma gestão centralizada no Estado, com baixa participação da sociedade civil. A gestão oficial, segundo o texto em tramitação, será feita pela Comissão Estadual de Produção Agroecológica e Orgânica (Ceapo), criada pela própria Peapo, e pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedres), já existente.
A Ceapo será constituída por 14 representantes, e respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos e entidades: secretarias de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag); do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama); da Saúde (Sesa); da Educação (Sedu); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional (SECTI); Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper); Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf); Assembleia Legislativa (Ales); Comissão da Produção Orgânica no Estado (CPOrg-ES); entidades da sociedade civil; Ministério Público Estadual; sendo que a Seag e a sociedade civil terão duas cadeiras e as demais entidades, uma cada.
À sociedade civil, portanto, caberão apenas duas das 14 cadeiras. E seus representantes deverão ser indicados a partir de critérios a serem estabelecidos por meio de ato do titular da Seag. “As entidades precisam pressionar para que essa lei seja implementada”, salienta Padre Honório.
Definição
O PL da Peapo afirma que sistemas agroecológicos e urbanos são aqueles “em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, periurbanas e urbanas, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, “circuitos de proximidade”, que são circuitos curtos de produção e comercialização de alimentos frescos produzidos localmente e de forma sustentável em sistemas orgânicos de produção e comercialização, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente nos termos da Lei Federal n.º 10.831 de 23 de dezembro de 2003”.
