Apresentando sólido embasamento legal relativo à irregularidade dos fechamentos e a necessidade de reabrir as unidades extintas, os educadores explicaram ainda que, apesar da maioria das 89 escolas fechadas serem municipais, mais da metade delas segue o sistema estadual de ensino, pois foram municipalizadas sem que as prefeituras dispusessem de estrutura de pessoal e orçamento para criar seu próprio sistema.
“A Secretaria Estadual de Educação [Sedu] é tão responsável por políticas educacionais nas suas próprias escolas quanto nesses municípios a ela vinculados”, afirma a educadora Maria do Carmo Paolielo, do Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces).
Ela diz que a principal norma legal desrespeitada foi o artigo 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Segundo a legislação, é preciso que a secretaria estadual ou municipal elabore um diagnóstico, justificando porque pretende fazer aquele fechamento, e esse diagnóstico deve ser levado para apreciação da comunidade escolar em questão. Só então o conselho estadual ou municipal pode decidir se aprova ou não o fechamento.
Os fechamentos irregulares têm sido denunciados às comarcas municipais do Ministério Público Estadual (MPES), mas nem todos os promotores dão a atenção necessária ao assunto. “E muitos são convencidos, pela Sedu, de que não há o que fazer, e acabam arquivando os processos impetrados pelas comunidades”, relata Maria do Carmo, citando o exemplo de Mucurici, onde, após pressão da população, o promotor desarquivou a ação.
Outros cinco pontos foram enfatizados pelos membros do Comitê, todos integrantes da Pauta Unificada elaborada pelo coletivo ao longo de quatro anos de muitas discussões. São eles: implementação das especificidades das modalidades de educação indígena e quilombola; a expansão da Pedagogia da Alternância; o reconhecimento das Diretrizes Operacionais da Educação do Campo capixaba; a estruturação da Gerência de Educação do Campo, Indígena e Quilombola – que continua sem equipe necessária para a implementação das políticas; e a definição de uma política pública para a Educação de Jovens e Adultos do Campo.
Na próxima terça-feira (19), quem vai ser ouvido pela Comissão de Educação da Assembleia é a Sedu. “Não teremos voz, não terá debate, mas vamos estar presentes”, conta a educadora.
